A juíza Aline Vieira Tomás, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, acaba de determinar a reintegração de posse do plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ocupado por policiais civis em greve. Eles terão quatro horas para cumprir a decisão, depois de notificados dela, sob pena de emprego de força policial militar.
Para a magistrada, trata-se de ação possessória de força nova, ou seja, intentada dentro do prazo de ano e um dia, o que, conforme o artigo 927 do Código de Processo Civil, permite a concessão da liminar favorável à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
“Não pode a atividade do Poder Legislativo ser prejudicada por manifestações de qualquer natureza, externas ao mesmo, ainda que legítima sua intenção”, afirmou Aline Tomás.
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