O Tribunal de Justiça (TJGO) determinou que a nomeação dos aprovados no concurso público para as áreas de educação e saúde no município de Morrinhos seja mantida e retomada. A determinação acata pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) contra a liminar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO), ocorrida em decorrência de uma denúncia sobre o suposto aumento de despesa com pessoal, ultrapassando o quantitativo de vagas previstas no edital.
As nomeações, realizadas após 6 de julho de 2024, foram suspensas por medida cautelar deferida pela maioria do Pleno do TCM, que exigiu a comprovação da legalidade e necessidade das nomeações. Segundo o MPGO, a denúncia que originou a medida cautelar foi apresentada pelo prefeito eleito Maycllyn Max Carreiro Ribeiro, alegando possível afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e atos lesivos cometidos pelo então prefeito, Joaquim Guilherme Barbosa de Souza.
Ribeiro argumentou que as nomeações seriam desproporcionais à realidade do município, e que outras medidas administrativas teriam sido adotadas para comprometer a próxima gestão. No entanto, o MPGO sustentou que a medida cautelar do TCM foi indevida ao colocar em risco a prestação dos serviços públicos e os direitos dos servidores já empossados.
O MP justificou que a decisão continuou a impactar 413 servidores já empossados e em pleno exercício de seus cargos desde outubro e novembro de 2024, por meio do Decreto nº 1.017/2024. O órgão argumentou, ainda, que a suspensão desconsidera fatores como exoneração de servidores comissionados e desistências de concursados, além de que o concurso foi homologado em novembro de 2023, com orientação do próprio TCM, para reduzir a quantidade de cargos comissionados no município.
Com efeito, no mandado, o MPGO, por meio do procurador de Justiça Rodolfo Pereira Lima Júnior, requereu liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão cautelar, para garantir a continuidade dos serviços públicos e a segurança jurídica dos servidores. No mérito, pediu a anulação definitiva da decisão do TCM, alegando que a tal medida é precária e pode resultar em colapso dos serviços municipais.
