Decisão impõe retorno imediato das atividades
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) expediu medida liminar que determina a suspensão imediata da greve declarada pela Associação dos Servidores da Guarda Municipal de Goiânia (Asgcmg). O Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia também é réu no processo.
Caso a ordem seja descumprida, a decisão impõe multa diária de R$ 100.000,00 ao Sindicato e à Associação e sanções administrativas, civis e criminais aos servidores. Segundo o procurador-geral do município, Carlos de Freitas, um oficial de justiça está em busca dos dirigentes sindicais para intimá-los. Se não se apresentarem à Justiça, serão intimados para uma citação com hora marcada.
Na decisão, o juiz relator Fernando de Castro Mesquita reconhece que as entidades desrespeitaram a antecedência necessária entre o anúncio ao empregador e a efetiva cessação da atividade pública e, ainda, não se ocuparam em estabelecer o percentual mínimo de trabalhadores aptos a assegurar a continuidade do serviço essencial indisponível.
O juiz relator argumenta ainda que o sindicato e associação não cuidaram de remeter as reivindicações da categoria ao Município de Goiânia e apenas anunciaram o movimento paredista sob a forma de aquartelamento, por tempo indeterminado, na Praça do Trabalhador.
Segundo a liminar, apesar do movimento grevista encontrar respaldo no ordenamento jurídico, é indispensável a observância dos limites razoáveis, especialmente no que concerne à eficiência e continuidade do serviço público relativo à segurança pública, prerrogativa constitucional indisponível, por ser de alta relevância para a sociedade, afrontando os artigos 10, 11 e 13 da Lei federal nº 7.783/1989.
Com base na decisão judicial, a Prefeitura de Goiânia conclama todos os servidores da Agência Metropolitana da Guarda Municipal para o restabelecimento imediato do serviço de natureza essencial para a comunidade goianiense.
O procurador-geral do município lembra que a administração municipal tem atendido reivindicações da categoria, como o armamento e o aumento da atuação da Guarda Civil Metropolitana, demonstrando assim seu respeito e compromisso com a categoria.
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