Em decisão é do Tribunal de Justiça que manteve a sentença aplicada em primeira instancia.
Fica vetada a contratação do ator Oscar Magrini para atuar em vídeo institucional do município. A gravação mostraria as potencialidades de Rio Verde junto ao agronegócio e custaria aos cofres públicos o valor aproximado de R$ 200 mil.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público (MP), que considerou a situação financeira atual de Rio Verde, que segundo os promotores da cidade tem deixado de cumprir diversas obrigações diárias, tanto na área administrativa, de saúde e educação.
Então os promotores destacaram que a contratação de ator de renome nacional afrontaria diretamente os princípios básicos que regem a administração pública.
Acatando esses argumentos, o juízo de primeiro grau concedeu pedido de liminar, considerando que a validação do contrato causaria sérios prejuízos aos cofres públicos.
O município, por sua vez, propôs efeito suspensivo à medida, com as alegações de que não seria possível a concessão de liminar em situações como essa, além de reforçar que não descumpre com suas obrigações administrativas.
O magistrado, no entanto, rebateu os argumentos do município e, fazendo uso de jurisprudências, afirmou que o juízo de primeiro grau redigiu sua decisão de forma correta.
Para ele, a concessão de liminar “se encontra suficientemente fundamentada, ante o risco de irreversibilidade, caso ultimado o contrato”, observou. Caso já tenha sido firmado, o município deverá arcar com as custas para cancelar o contrato.
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