O governador José Eliton entrega nesta quinta-feira (7) a famílias moradoras da Vila Mutirão, em Ceres, no Vale do São Patrício, escrituras do programa Casa Legal, executado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), durante ação do Governo de Goiás no município. Serão inauguradas unidade do Vapt Vupt e revitalização do Centro Cultural, além do lançamento da Patrulha Rural de Georreferenciamento e entrega de benefícios.
As ações acontecem na Avenida Brasil, Praça Cívica, a partir das 16 horas. O presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Cleomar Dutra, acompanha a agenda do governador e a ação do Casa Legal no município, programa de regularização fundiária urbana criado em 2011 para legalizar bairros e escriturar imóveis implantados em áreas de domínio do Estado.
Em Ceres serão entregues escrituras a 36 famílias da Vila Mutirão. A Agehab atua para regularizar 49 imóveis neste bairro do município. Outras 13 escrituras estão com processo em andamento para coleta de assinaturas dos beneficiários e envio para registro em cartório.
Com o Casa Legal, o Governo de Goiás atua para legalizar mais de 100 bairros distribuídos em mais de 50 municípios. Já foram entregues, gratuitamente, cerca de 20 mil escrituras registradas em cartório, beneficiando moradores originários ou com renda de até quatro salários mínimos, conforme determina a lei.
Segundo o presidente da Agehab, Cleomar Dutra, o programa Casa Legal é hoje uma referência para o País em execução de políticas públicas de regularização fundiária urbana. “O Governo de Goiás conseguiu fazer o enfrentamento do problema instituindo uma política de Estado com o programa Casa Legal, com uma Lei de Regularização Fundiária que acompanhou todos os avanços da legislação federal. Isso rendeu ao Estado vários prêmios nacionais e resultados muito positivos, com a entrega de milhares de escrituras a famílias que aguardavam há décadas pela segurança do documento que comprova legalmente a titularidade do imóvel”, frisa o presidente da Agehab.
Ele atribui o sucesso do programa à ampla rede de parcerias instituídas pela Agehab com o Ministério Público, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça, os municípios, secretarias e órgãos de Estado envolvidos na questão, cartórios e comunidade.
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