A partir desta terça-feira (1º), entra em vigor a isenção federal para compras online de até US$ 50 na importação, com a condição de que as empresas adiram ao programa de conformidade da Receita Federal, chamado de “Remessa Conforme”. Com essa medida, as compras de até US$ 50 pagarão apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados, enquanto os tributos federais estarão isentos. A informação é da Agência Brasil.
Ainda conforme a Agência Brasil, no antigo modelo, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas e estavam sujeitas a uma alíquota de 60% de Imposto de Importação. Além disso, para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, também havia a cobrança de ICMS. A nova portaria ampliou a isenção para encomendas de até US$ 50, beneficiando os consumidores, mas também estabeleceu a exigência de adesão ao programa de conformidade da Receita Federal pelas empresas.
O programa “Remessa Conforme” também oferecerá às empresas acesso a uma declaração antecipada, possibilitando o ingresso mais rápido da mercadoria no país. No caso de não adesão ao programa, haverá a cobrança da alíquota de 60% de Imposto de Importação, semelhante ao modelo anterior.
Vale ressaltar que a isenção para compras até US$ 50 abrange apenas os tributos federais, e todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao programa “Remessa Conforme” pagarão 17% de ICMS, contribuindo para as finanças dos estados.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que essa isenção representa apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico, indicando que uma segunda etapa estabelecerá um modelo definitivo de tributação federal para a importação online, mas sem esclarecer se as compras de até US$ 50 voltarão a ser tributadas.
Enquanto a isenção é celebrada pelos sites de compras, ela tem sido questionada por entidades ligadas ao varejo, que alegam concorrência desleal com os produtos importados e ameaça a postos de trabalho. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo mostrando que a medida poderia causar a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre, com demissões tanto no varejo (2 milhões de trabalhadores) quanto na indústria (500 mil). Essas entidades pedem a retomada da taxação dessa faixa de compra para evitar prejuízos à economia.
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