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A Prefeitura de Goiânia tentará reverter na justiça, a decisão que determina a suspensão da cobrança do “IPTU do Puxadinho”. O prefeito da capital, Iris Rezende (MDB) afirmou nesta quarta-feira (21), que é um direito da administração municipal recorrer.
Na última terça (20), a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicas, Jussara Cristina Oliveira Louza, atendeu a mandado de segurança protocolado por vereadores da capital para que a administração municipal cumpra com Decreto Legislativo aprovado na Câmara Municipal, em 1º de fevereiro, que proíbe a cobrança do chamado “IPTU do Puxadinho”, imposto baseado em fotos aéreas.
O prefeito argumentou que a administração só tem uma fonte de arrecadação que é a cobrança de impostos. “Aquilo que a prefeitura sentir que não corresponde à realidade iremos fazer. É um direito recorrer. A verdade é que o poder público só tem uma fonte de arrecadação, que é o imposto. Estamos administrando num momento difícil, contando centavos. Se começarmos a abrir mão de imposto, eu pergunto: como ficará a administração? como ficará a saúde? O ensino, a cidade? as pessoas com a prefeitura desvairada, sem recursos? Eu nunca temi, o nome é imposto, ninguém paga por motivo de festa. O povo sabe que o dinheiro que entra significará algo de melhor para a população”, argumentou Iris Rezende.
Na decisão, a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, ressaltou que o Legislativo tem autonomia para suspender atos normativos da administração municipal e que o Paço tenta legislar no lugar dos parlamentares, extrapolando limites constitucionais.
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