O concurso do Estado da Polícia Militar de Goiás (PMGO) prorrogou o prazo de inscrições que, agora, estão abertas até esta segunda-feira (6). Uma discussão levantada nos últimos dias, que fez com que o prazo fosse prorrogado, foi acerca do certame no limite de idade para ingressar na profissão, que hoje é de no máximo 30 anos. Mas nesta semana, porém, um juiz autorizou um candidato de 32 anos a se inscrever para o cargo de soldado de 2ª classe, combatente.
No pedido em questão, o advogado Agnaldo Bastos, especialista em concursos públicos, alertou para a violação aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da finalidade. Além de sustentar que, inexistindo justificativa prevista em lei para o limite de idade em razão do cargo, a imposição é ilegal. Citou, por exemplo, que tal só se legitima quando passa a ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, se o candidato está apto para exercê-lo.
Nesse mesmo sentido, a Lei Estadual n. 19.587/2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos, em seu art. 13 dispõe que a imposição de limite de idade exige expressa previsão legal. Dessa forma, Agnaldo salientou que, no edital em questão, não há demonstrada qualquer incompatibilidade entre a idade e o exercício do cargo. “Não se mostra razoável, portanto, a fixação de limite etário sem a devida demonstração de incompatibilidade com o exercício das atividades desempenhadas no cargo pretendido”, ponderou o advogado.
“Muitas pessoas estão migrando para os concursos públicos devido à instabilidade do mercado privado, então me faço disponível para esclarecer quaisquer dúvidas que os concurseiros possam ter. É um caminho árduo, mas que acredito ainda dar bons frutos. Boa sorte a todos nas próximas provas”, finaliza Agnaldo.
Inscrições e remuneração
Para Oficiais, o processo de candidatura segue aberto e pode ser feito até a data de 6 de junho por meio do site do Instituto AOCP, ao custo de R$ 110,00 a R$ 130,00. As oportunidades exigem nível superior e CNH B, com salário de R$ 6.353,13 a R$ 13.901,60. A aplicação das provas é previsto no mês de julho. Vale lembrar que o edital já passou por retificações. As principais mudanças se deram na jornada de trabalho e nomenclatura de algumas especialidades, além de alterações no conteúdo programático.
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