O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor avalia que o Projeto de Lei 6.299/02, chamado de PL dos Defensivos, contraria o direito do consumidor e ameaça a saúde da população. “A Câmara não considerou o direito do consumidor, pois comida com veneno viola o direito à alimentação adequada e saudável. Com o PL, o consumidor estará ainda mais exposto aos efeitos negativos dos agrotóxicos na sua saúde”, disse a coordenadora do Programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Idec, Janine Coutinho, ao Broadcast Agro. O projeto, que altera normas para entrada até distribuição de defensivos agrícolas no País, foi aprovado ontem à noite pela Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado.
Segundo Janine Coutinho, o Idec é contrário à medida por uma série de mudanças propostas pelo texto, como a nomeação dos produtos químicos de pesticidas, e não agrotóxicos. “Entendemos que isso mascara a nocividade desses produtos. Há evidências científicas robustas das características teratogênicas, carcinogênicas. Não existe nível seguro de uso de agrotóxicos”, afirmou Coutinho. “São substâncias que precisam ser banidas.”
Outro ponto do projeto que preocupa o Idec é a transferência da avaliação dos registros para o Ministério da Agricultura, anteriormente feita pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Neste caso, eles se tornam praticamente órgãos consultivos. É muito preocupante não ter um órgão de saúde pública que avalie os riscos para o consumidor, assim como para o meio ambiente”, afirmou Coutinho.
Na avaliação do Idec, a possível flexibilização das regras poderia levar à maior ampliação do número de produtos químicos liberados para uso no País. “O número de agrotóxicos aprovados nos três anos de governo Bolsonaro representa mais da metade do total de liberados desde 2000. É um governo que vem batendo recorde na liberação de agrotóxicos.” De acordo com Coutinho, o Idec irá trabalhar para que o projeto não seja aprovado no Senado com esclarecimento dos consumidores sobre os riscos da flexibilização.
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