O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma Ação Civil Pública contra as operadoras Claro, Net, Oi e Telefônica. O protocolo da medida, que é contrária aos novos planos de banda larga fixa, ocorreu na 9ª Vara Cível de Brasília.
De acordo com o Idec, os novos planos oferecidos pelas empresas, que limitam os dados de internet, a chamada franquia, são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet e a Lei do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Segundo o pesquisador em Telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta, a estratégia das empresas é fazer com que os consumidores utilizem menos serviços de aplicações à Internet, como Netflix e Youtube.
No mês passado, as empresas Net, Oi e Vivo já tinha sido notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (senacon). Segundo o Idec, o instituto alertou para o problema e apoiou a exigência de explicação.
“Ao adotarem essas medidas, as operadoras elevam seus preços sem justa causa, detém vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro”, explicou Zanatta, que também contesta a ausência de justificativas técnica para inclusões ou reduções de franquias de dados nos novos planos dos provedores.
Conforme o Idec, o objetivo da ação é impedir a suspensão do serviço de internet, que é uma importante ferramenta de acesso à informação, reconhecido como direito fundamental e essencial para o exercício da democracia e da cidadania, não devendo, portanto, prevalecer as alterações desejadas pelas operadoras. Diversas manifestações da sociedade civil nas redes sociais, além de petições on-line, também estão em curso.
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