O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (27) um pacote de medidas para controle de gastos e a promessa de campanha de isenção do IR para contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais. Os detalhes foram apresentados nesta quinta-feira (28) no Palácio do Planalto, com a participação dos ministros Simone Tebet (Planejamento), Rui Costa (Casa Civil), Paulo Pimenta (Comunicação) e Esther Dweck (Gestão).
As propostas incluem uma economia prevista de R$ 70 bilhões em dois anos, mas ainda precisam da aprovação do Congresso. Haddad demonstrou otimismo em relação à aprovação ainda este ano, apesar do calendário apertado. O mercado criticou o pacote, considerando tímidas as medidas de corte de gastos e questionando a ligação com a atualização da tabela do IR.
As propostas do ministro da Fazenda para cortes de gastos estão organizadas em seis principais frentes:
- Limitação do aumento real do salário mínimo: o crescimento será restrito a até 2,5% acima da inflação, conforme o arcabouço fiscal.
- Revisão do abono salarial: o limite de acesso será corrigido pela inflação até atingir um teto de 1,5 salário mínimo.
- Reformas na aposentadoria militar: implementação de idade mínima para reserva e restrições à transferência de pensões.
- Fim dos “supersalários”: aplicação do teto constitucional a agentes públicos.
- Reorganização das emendas parlamentares: aumento das emendas globais dentro do arcabouço fiscal e destinação de 50% das emendas de comissão para a saúde.
- Aperfeiçoamento do controle de fraudes: melhorias nos mecanismos de fiscalização, especialmente no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Durante entrevista coletiva nesta quinta, Haddad explicou que a reforma tributária, tanto do consumo, que está em fase final de tramitação no Senado Federal, quanto da renda, ela tem o pressuposto da neutralidade fiscal. “A reforma tributária não visa nem aumentar, nem diminuir a arrecadação. O objetivo da reforma tributária é buscar eficiência e justiça tributária. Essa é a finalidade. Qualquer aumento da faixa de isenção do imposto de renda, como já foi feito por este governo duas vezes, tem que vir acompanhado de uma compensação”, explicou.
Trata-se de buscar justiça tributária, e é importante destacar que o Congresso terá o tempo necessário, especialmente a partir do próximo semestre, para analisar a proposta do Executivo. O objetivo é que tanto o imposto sobre o consumo quanto o imposto de renda entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
O ministro Fernando Haddad ressaltou que o salário mínimo continuará a ter ganho real, mas de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal. “Estamos apresentando um conjunto de medidas que terá um impacto de R$ 30 a R$ 40 bilhões nos anos de 2025 e 2026, e cerca de R$ 70 bilhões no total. A primeira medida é reforçar que o salário mínimo manterá o ganho real, condicionado ao espaço do arcabouço fiscal, que varia entre 0,6% e 2,5%. Isso significa que o salário mínimo pode até subir, mesmo em uma recessão, por exemplo”.
Se, em algum momento nos próximos cinco ou dez anos, houver um ano em que o produto interno bruto (PIB) caia, o salário mínimo terá uma trava, garantindo um aumento mínimo de 0,6%. Por outro lado, considerando a ciclicidade do arcabouço fiscal, se houver um grande crescimento do PIB em determinado ano, esse aumento do salário mínimo será limitado para manter o equilíbrio fiscal.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “nós temos em 2025 e 2026 uma execução orçamentária mais suave do que tivemos este ano. Este ano, já bloqueamos, sim, cerca de R$ 20 bilhões para cumprir o arcabouço fiscal. Às vezes, vejo notícias dizendo que o governo não está comprometido com o arcabouço fiscal, mas foram R$ 20 bilhões bloqueados e, além disso, a arrecadação cresceu em termos reais, 10% acima da inflação, combatendo a sonegação e os privilégios.
O ministro Rui Costa afirmou: “Foi anunciado na campanha eleitoral. O povo brasileiro votou neste programa e, portanto, ele foi legitimado nas urnas. O presidente está sendo honesto com os eleitores que o colocaram na presidência e cumprindo o que foi prometido. Ontem, eu vi que o mercado tem insistentemente espalhado notícias falsas para se aproveitar de picos momentâneos e eventuais ganhos extraordinários, criando uma ideia de que isso seria um obstáculo para 2025. Isso circulou o dia inteiro, com picos de subida do dólar, mas mudar para 2025 é um critério de previsibilidade.
Confira o pronunciamento oficial do ministro divulgado na noite desta quarta-feira (27):
Queridos brasileiros, queridas brasileiras, boa noite. Nos últimos meses, trabalhamos intensamente para elaborar um conjunto de propostas que reafirma o nosso compromisso com um Brasil mais justo e eficiente. Este não é um esforço isolado do governo do presidente Lula, mas uma construção conjunta que busca garantir avanços econômicos e sociais duradouros.
Hoje temos sinais claros de que estamos no caminho certo. O Brasil não apenas recuperou o tempo e o espaço perdidos, mas voltou a ocupar seu lugar de destaque no mundo, entre as dez maiores economias. Agora, crescemos de forma consistente, com um PIB superior a 3% ao ano.
O desemprego, que castigava a nossa gente no período anterior, colocando milhões de famílias abaixo da linha de pobreza, hoje está entre os mais baixos da nossa história. Mais famílias estão voltando a ter renda e trabalho dignos. Garantimos reajustes reais para o salário mínimo e aumentamos a faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários.
Programas como Minha Casa Minha Vida e Farmácia Popular ganharam um novo impulso. E novos programas como o Pé de Meia, o Desenrola e o Acredita chegaram para combater a evasão escolar, ajudar as pessoas a recuperarem o crédito e apoiar quem quer empreender. O combate a privilégios e sonegação nos permitiu melhorar as contas públicas.
Se no passado recente a falta de justiça tributária manteve privilégios para os mais ricos, sem avanços na redistribuição de renda, agora arrecadamos de forma mais justa e eficiente. Cumprimos a lei e corrigimos distorções. Foi assim com a tributação de fundos em paraísos fiscais e fundos exclusivos dos super-ricos.
Mas sabemos que persistem grandes desafios. Diante do cenário externo, com conflitos armados e guerras comerciais, precisamos cuidar ainda mais da nossa casa. É por isso que estamos adotando as medidas necessárias para proteger a nossa economia.
Com isso, garantiremos estabilidade e eficiência. E asseguraremos que os avanços conquistados sejam protegidos e ampliados. Já devolvemos ao trabalhador e à trabalhadora o ganho real no salário mínimo.
Esse direito, esquecido pelo governo anterior, retornou com o presidente Lula. E com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal. Para garantir que as políticas públicas cheguem a quem realmente necessita, nós vamos aperfeiçoar os mecanismos de controle que foram desmontados no período anterior.
Fraudes e distorções atrasam o atendimento a quem mais precisa. Para as aposentadorias militares, nós vamos promover mais igualdade, com a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, além de outros ajustes. São mudanças justas e necessárias.
Para atender as famílias que mais precisam, o abono salarial será assegurado a quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio. As medidas também combatem privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade. Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional.
Juntos com o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, aprimoramos as regras do orçamento. O montante global das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais. Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS.
Essas medidas que mencionei vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e consolidam o compromisso deste governo com a sustentabilidade fiscal do país. Para garantir os resultados que esperamos, em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários. Combater a inflação, reduzir o custo da dívida pública e ter juros mais baixos é parte central do nosso olhar humanista sobre a economia.
O Brasil de hoje não é mais o Brasil que fechava os olhos para as desigualdades e para as dificuldades da nossa gente. Quem ganha mais deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas. Reafirmamos, portanto, nosso compromisso com as famílias brasileiras, proteger o emprego, aumentar o poder de compra e assegurar o crescimento sustentável da economia.
Exatamente por isso, anunciamos hoje também a maior reforma da renda de nossa história. Honrando os compromissos assumidos pelo presidente Lula com a aprovação da reforma da renda, uma parte importante da classe média, que ganha até R$ 5 mil por mês, não pagará mais imposto de renda. É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio do seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer.
A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo, porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais, tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados. Você sabe, essa medida, combinada à histórica reforma tributária, fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem imposto de renda, nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne, corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária que aprofundava a desigualdade social em nosso país. Queridos brasileiros e brasileiras, as decisões que tomamos a partir de hoje exigem coragem, mas sabemos que são as escolhas certas, porque garantirão um Brasil mais forte, mais justo e equilibrado amanhã.
Tenho fé de que seguiremos construindo um país onde todos possam prosperar pela força de seu empenho e trabalho. Saibam que o governo do presidente Lula é parceiro de cada família brasileira nessa caminhada. Com um governo eficiente, estamos construindo um Brasil mais forte e mais justo.
Muito obrigado e muito boa noite.
Ministro Fernando Haddad
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