O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (10), que firmou acordo entre os Estados no valor de R$ 26,9 bilhões para reposição do ICMS. O objetivo é compensar as perdas que os estados tiveram com duas leis editadas sendo elas 192/22 e 194/22, pelo Governo Bolsonaro, que reduziram a alíquota do ICMS e tributo estadual sobre combustíveis.
As leis tinham como objetivo baixar o preço dos combustíveis e da energia elétrica, limitando a arrecadação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações à alíquota modal de cada estado, que normalmente era de 18%.
As medidas também determinaram a retirada de duas taxas de energia elétrica, Tust/Tusd, da base de cálculo do ICMS.
Com as reduções das taxas, os estados dizem que, a cada seis meses, deixam de arrecadar mais de R$ 16 bilhões.
De acordo com o ministro, boa parte do valor de reparação já está resolvido, porque alguns estados conseguiram liminares para não pagar suas parcelas de dívida com a União pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O restante será abatido das parcelas da dívida dos Estados com a União. Aqueles que não têm dívidas ou com dívidas inferiores aos valores de direito, receberão aportes de recursos até 2026, conforme explica Haddad.
“Esse acordo não afeta as nossas projeções nem neste ano nem no futuro”, disse Haddad. De acordo com o Tesouro Nacional, o abatimento na dívida dos estados, ou pagamento para aqueles que não possuem débitos, será de R$ 4 bilhões somente neste ano.
Em Goiás a recompensação por perdas de ICMS será de R$ 1,5 bilhão. Ao todo as perdas somam R$ 2,4 bilhões. Ao jornal O Popular, a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, disse que teve um acordo politicamente possível e tecnicamente o acordo teria sido de R$ 45,5 bilhões mas foi fechado R$ 26,9 bilhões.
“Nenhum Estado foi contemplado em sua magnitude. O importante é ressaltar que foi um passo importante para um novo pacto federativo. Ficou uma relação muito complicada entre os entes federativos e agora a relação está se revigorando”, afirma.
Com base no acordo anunciado pelo ministro Haddad, os estados em Regime de Recuperação Fiscal – Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul – receberão da mesma forma que os demais, com a diferença de que poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Por estarem em recuperação fiscal, esses estados estão quitando os débitos com o governo federal em condições especiais, enquanto executam programas locais de ajuste fiscal.
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