A Prefeitura de Aparecida de Goiânia na manhã da última quinta-feira (28/02) anunciou medidas que atendem algumas reivindicações dos servidores da Guarda Civil Municipal (GCM) como a implantação imediata do plano de carreira dentro da instituição e também aumentar a taxa de risco de vida. A proposta foi divulgada pelos secretários André Rosa (Fazenda), Luziano da Costa Vale (Mobilidade e Defesa Social) e Fábio Camargo (Procuradoria). Entre as reivindicações passadas a administração estavam passar para 100% o pagamento do risco de vida que é calculado em cima do vencimento, implantar o plano de carreira dos GCMs, incorporar a Hora Extra no salário e melhorar a frota de veículos. Está prevista ainda a entrega de mais seis viaturas, novos uniformes e restruturação das bases regionais da GCM.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o vencimento final dos GCMs de Aparecida de Goiânia é de cerca de R$ 3,5 mil, com pagamento feito dentro do mês trabalho e todos os benefícios. O 13º salário foi pago integralmente em dezembro de 2018. No valor da remuneração estão incorporados o vencimento, risco de vida, regime especial de jornada de trabalho, hora extra, quinquênio e incentivo de profissionalização. E para que não tenham perda salarial, a proposta da administração é de somar o valor da hora extra ao vencimento do risco de vida, que era de 30%, passou para 70% em 2018 e agora para 100%.
O secretário de Mobilidade e Defesa Social, Luziano da Costa Vale, ressalta que a administração tem buscado fazer melhorias para segurança da cidade. “Dobramos o número de Guardas Civis por meio de concurso público totalizando 513 GCMs, atualmente, adquirimos novos coletes, armamento e munições. Rádios comunicadores e quatro novas viatura foram entregues em junho de 2018 e em breve a Guarda contará com mais seis novos veículos. Além de tudo, estamos com processo em andamento para aquisição de novos fardamentos, e restruturação das bases da GCM”, destacou.
Implantação do plano de carreira
A Guarda Civil Municipal faz parte do órgãos de segurança e como partícipe desse sistema exige um plano de carreira e hierarquização dos integrantes dessa estrutura. O Plano de Carreira se baseia na progressão no salário e promoção de cargo. A proposta se estende para aqueles que mais se destacam em seus serviços, possuem um determinado tempo de trabalho no órgão e que buscaram mais qualificações profissionais. O Plano garante a criação de uma hierarquia e disciplina dentro da instituição, além de estimular um melhor desempenho da equipe.
Aumento do risco de vida de 70% para 100%
De acordo com o secretário da Fazenda, André Rosa, em uma das conversas de negociações com os guardas, o valor que o município paga de hora extra será transformado, a partir de agora, nas taxas de risco de vida. “Hoje um guarda municipal recebe 70% do seu rendimento como risco de vida e agora passará para 100% sobre o salário base. Com isso a média salarial atual da guarda não sofrerá nenhuma perda. Ainda há uma vantagem maior que, o normal é que quando se tira uma licença médica ou férias se perde a hora extra, e com o risco de vida isso não acontece isso. A partir de agora a Guarda Municipal de Aparecida contará com uma estabilidade financeira, com remuneração fixa”, explicou.
O secretário Luziano da Costa ressaltou que a Prefeitura sempre esteve atenta às demandas da classe e mantém o canal de comunicação e negociação aberto permanentemente com os representantes da categoria. “A Prefeitura tem buscado investir cada vez mais na segurança da nossa cidade, mas tudo dentro da legalidade e das condições financeiras do município”, ressaltou.
Segundo o procurador Geral do Município, Fábio Camargo, menos de 30% da corporação está paralisada e que a greve não tem legalidade. “Já entramos com uma ação judicial no Tribunal de Justiça, solicitando a declaração da ilegalidade da greve, uma vez que integrantes de ógãos de segurança pública não podem fazer greve. Estamos aguardando a decisão e a nossa expectativa é que a greve será suspensa imediatamente”, disse.
O procurador ressaltou que alguma das reivindicações, que é fazer o cálculo do Regime Especial de Tributação – RET (hora extra) em cima de toda remuneração que o guarda recebe, é ilegal. “Tudo que está sendo pedido, nós vamos cumprir, exceto a incorporação da gratificação com RET dentro do salário base. A lei não permite calcular hora extra sob tudo que compõe a remuneração, somente sob o salário base. Entende-se que se feito essa incorporação o impacto será muito grande, a administração acometerá improbidade administrativa, e legalmente a administração não pode cometer improbidade”, pontuou o procurador.
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