BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias, que se reuniu nesta quarta (7) com o presidente da República, Michel Temer, o governo estuda liberar os R$ 5 bilhões da multa da repatriação para os Estados no próximo dia 20 de dezembro.
Segundo Dias, a AGU (Advocacia Geral da União), que também participou da reunião, recomendou que o caminho para que os entes da federação possam receber esses recursos seja através da criação de créditos por uma medida provisória.
“A AGU entendeu que o caminho adequado é a emissão de uma medida provisória criando um crédito. Com base nisso, haverá o pagamento dia 20 deste mês da multa da repatriação. Assim, a União comprova que já foi pago e extingue-se o processo”, afirmou o governador.
De acordo com ele, pelo acordo firmado entre Estados e União, que depende da assinatura de uma carta por todos os Estados, na qual se comprometem a realizar ajustes fiscais, os governadores abrem mão de qualquer nova ação referente aos recursos da repatriação.
Em nota divulgada depois da reunião com os governadores, o Palácio do Planalto afirmou que esses recursos só serão liberados depois que todos os Estados se comprometerem com o ajuste fiscal.
“Somente depois do recebimento da carta assinada pelos governadores […], a União dividirá com os Estados os recursos decorrentes da multa”, diz o texto.
Os governadores ainda concordaram, segundo a mesma nota, que a partir de 2017 a União será garantidora apenas de novas operações de crédito dos Estados que realizarem controle de gastos e implementarem medidas para equilibrar as Previdências. Esse tipo de chancela do governo reduz os juros dos financiamentos dos empréstimos, e deve voltar a ser dada a partir do ano que vem.
“A partir de janeiro, só poderão pedir operações de crédito com aval da União os governadores que tiverem aprovado as medidas de ajuste em suas assembleias. É uma condição para novos empréstimos”, disse o governador de Goiás, Marconi Perillo. Ainda de acordo com a nota do Planalto, os governadores concordaram em elevar, até 2019, a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais.
Segundo a Folha de S.Paulo apurou, o que se estuda é que a contribuição suba de 11% para 14% nesse período de tempo.
LITÍGIO
A multa da regularização de recursos ilegais no exterior é exigida pelos Estados no STF (Supremo Tribunal Federal). Os entes da federação tiveram decisão favorável da ministra Rosa Weber, mas a União recorreu.
Se o acordo discutido nesta quarta na reunião com Temer prosperar, os Estados retirarão essas ações do STF.
Os governadores chegaram a se reunir, antes do encontro com Temer, com Weber no Supremo, para tentar retirar as ações e receber os recursos sem a necessidade de uma medida provisória, como quer a AGU.
Foram informados de que, para o depósito judicial ser liberado para os Estados, seria necessário um acordo formal entre as partes, ou seja, um documento assinado tanto pelos governadores quanto pelo governo federal.
CARTA
Na carta em que os Estados se comprometem com o ajuste fiscal, ficou acertado que eles controlarão seus gastos por 10 anos, renováveis por outros 10, segundo Perillo. As despesas seriam controladas com base ou na inflação do ano anterior, a exemplo do que prevê a PEC do Teto da União, ou pela variação da receita líquida corrente (que exclui investimentos).
Cada Estado, de acordo com o governador de Goiás, deverá optar sempre pela menor variação para limitar gastos.
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