Para Luiz Eduardo Bojart, procurador-geral em exercício do MPT (Ministério Público do Trabalho), a portaria do governo Temer sobre trabalho escravo é uma “monstruosidade”.
A norma, divulgada pelo Ministério do Trabalho nesta segunda-feira (16), acrescenta à definição de trabalho escravo, para fins de fiscalização, a exigência de que haja “restrição da liberdade de locomoção da vítima”.
Desde o início dos anos 2000, a lei brasileira considera que bastam condições degradantes e análogas à escravidão para caracterizar o crime.
A restrição do conceito é uma demanda da bancada ruralista desde 2013, quando foi votada a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Trabalho Escravo e o senador Romero Jucá (PMDB) defendeu a mudança no Congresso, sem sucesso.
A portaria também diminui a transparência da “lista suja” de empresas que praticam o trabalho escravo, determinando que ela só poderá ser divulgada com autorização do ministro do Trabalho.
Pergunta – Qual a ilegalidade apontada pelo MPT na portaria do Ministério do Trabalho?
Luiz Eduardo Bojart – Com uma simples portaria, o governo está desconstruindo todo um conceito legal do que seria o trabalho escravo. Voltamos à situação de dois séculos atrás, quando o trabalho escravo exigia restrição à liberdade de locomoção, ou seja, tem que ter senzala, tronco, grilhões, chicote. O conceito moderno inclui condições análogas à escravidão, condições de trabalho degradantes. Então esse é um absurdo jurídico, uma monstruosidade. Estamos perplexos.
Nesta terça-feira, recomendamos, junto ao MPF (Ministério Público Federal), que o governo revogue a portaria em até dez dias.
A imagem do Brasil pode ficar prejudicada?
Bojart – Sim. Estão revogando de uma hora para outra uma política bem-sucedida do país, que ajudou a construir uma imagem internacional de referência no combate ao trabalho escravo. O Brasil foi de um modelo no resto do mundo para um pária. Nós sabemos que o mercado internacional é muito fechado para países escravagistas, e essa repercussão está por vir.
Existe algum lado positivo que justifique essa portaria?
Bojart – Não. O que eu vejo é uma pequena parcela do empresariado brasileiro sendo favorecida para destruir a imagem internacional do país. Toda a economia brasileira será duramente afetada, vamos perder penetração.
A limitação na transparência da “lista suja” vai contra a Lei de Acesso à Informação?
Bojart – É lógico. A censura imposta à divulgação da chamada “lista suja” é flagrantemente uma subtração à cidadania brasileira, em benefício do mercado dos escravagistas.
A lista é uma informação extremamente relevante para as cadeias produtivas, e a portaria é expressa em afirmar que a relação das empresas não será divulgada sem autorização do ministro. É uma regra que só favorece os escravagistas, que vão se esconder sob critério arbitrário do ministro do Trabalho, sem nenhum pressuposto técnico.
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