O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse na tarde desta terça-feira (20), que o governo irá garantir, no âmbito da intervenção federal na segurança do Rio, “os direitos fundamentais da população”.
A fala do ministro foi uma sinalização de que governo recuou na proposta de pedir mandados de busca e apreensão coletivos em zonas pobres da cidade onde ocorrerão no futuro operações policiais sob o comando do interventor federal, o general Walter Braga de Souza Netto.
A medida, que não encontra amparo no código penal ou na Constituição Federal, sofre oposição de ativistas de direitos humanos e especialistas em segurança pública, para quem daria margem para abusos de autoridades. A ideia do mandado coletivo é que as forças de segurança possam entrar em residências em uma área delimitada, quando a lei diz que é preciso especificar o local a ser vasculhado.
Torquato evitou dizer que o governo descartou por completo a possibilidade, embora tenha dito que “a intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental”.
Na manhã desta terça-feira (20), o ministro participou de reunião com a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio, já que a ideia seria impetrar esse tipo de pedido à primeira instância da Justiça do Estado.
O ministro ouviu do presidente do judiciário fluminense, o desembargador Milton Fernandes, que o poder pretende “manter a supremacia do ordenamento jurídico” no Estado.
Torquato deixou a reunião dizendo que “mandado coletivo” não encontra previsão legal.
“Com o decreto de intervenção, muitas questões jurídicas vão surgir. Viemos conversar para anteciparmos essas questões. Não há mandado coletivo. Há mandado de busca e apreensão. Concordamos com o critério que é preciso garantir o devido processo legal e esse é nosso grande norte. Portanto, todas as ordens judiciais necessárias para execução da intervenção obedecerão os principais constitucionais fundamentais”, disse Torquato.
Os mandados coletivos já foram utilizados na missão de manutenção de paz comandada pelas tropas brasileiras no Haiti. Ela também já foi utilizada nos últimos anos nas favelas cariocas da Cidade de Deus, Jacarezinho e Rocinha, sempre muito criticada.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi quem divulgou o desejo de o governo federal lançar mão da medida polêmica. Ele explicou que muitas vezes, criminosos conseguem fugir de casas que são alvo de mandados individualizados, ainda que tenha, em sua explicação, ignorado que prisões em flagrantes de criminosos em fuga não exigem mandado prévio.
Os mandados coletivos foram sugestão do general Augusto Heleno, que comandou tropas brasileiras no Haiti. A Defensoria Pública do Rio e a seccional da OAB no Estado já se colocaram contra a proposta e disseram que utilizarão de medidas judiciais para impedir os mandados de busca coletivos.
Esse é o segundo recuo do governo Temer em relação ao assunto. Na segunda-feira (19), o governo voltou atrás do anúncio de que haveria mandado coletivo de prisão na intervenção federal do Rio de Janeiro.
“Me referia anteriormente a mandado coletivo de captura. Na verdade, o mandado coletivo é de busca e apreensão. Este mandado de busca e apreensão é feito pelas polícias, não é feito pelas Forças Armadas e só é feito a partir de uma ordem judicial e acompanhado pelo Ministério Público”, disse Jungmann, após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Rio
O Rio de Janeiro passa por uma grave crise política e econômica, com reflexos diretos na segurança pública. Desde junho de 2016, o Estado está em situação de calamidade pública e conta com o auxílio das Forças Armadas desde setembro do ano passado.
Não há recursos para pagar servidores e para contratar PMs aprovados em concurso. Policiais trabalham com armamento obsoleto e sem combustível para o carro das corporações. Faltam equipamentos como coletes e munição.
A falta de estrutura atinge em cheio o moral da tropa policial e torna os agentes vítimas da criminalidade. Somente neste ano, 16 PMs foram assassinados no Estado -foram 134 em 2017.
Com a escalada nos índices de violência, o presidente Michel Temer (MDB) decretou a intervenção federal na segurança pública do Estado, medida que conta com o apoio do governador Luiz Fernando Pezão, também do MDB.
Temer nomeou como interventor o general do Exército Walter Braga Netto. Ele, na prática, é o chefe das forças de segurança do Estado, como se acumulasse a Secretaria da Segurança Pública e a de Administração Penitenciária, com PM, Civil, bombeiros e agentes carcerários sob o seu comando. Braga Netto trabalha agora em um plano de ação.
Apesar da escalada de violência no Rio, que atingiu uma taxa de mortes violentas de 40 por 100 mil habitantes no ano passado, há outros Estados com patamares ainda piores. No Atlas da Violência 2017, com dados até 2015, Rio tinha taxa de 30,6 homicídios para cada 100 mil habitantes, contra 58,1 de Sergipe, 52,3 de Alagoas e 46,7 do Ceará, por exemplo. (Folhapress)
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