O governo de Goiás, por meio da Secretaria de Governo (Segov), dá início ao pagamento dos honorários devidos aos advogados dativos do Estado. O governador Marconi Perillo anuncia a liberação dos recursos, na ordem de R$ 10 milhões, nesta quinta-feira (22), na seda da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), às 16h30.
O pagamento aos advogados dativos, profissionais nomeados para assistir judicialmente aos cidadãos hipossuficientes, resgata um compromisso firmado pelo governador com a advocacia goiana e coroa um grande esforço do governo para garantir a universalização da Justiça em Goiás. Um projeto de iniciativa do Executivo resultou na aprovação, pela Assembleia Legislativa, da Lei 19.464/16, que instituiu o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça.
Este fundo reúne 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. A verba é carimbada e destina-se exclusivamente a custear o pagamento dos honorários dativos. “A criação do fundo soluciona definitivamente o problema da destinação de recursos para custear a advocacia dativa”, esclarece o secretário Tayrone. A expectativa do secretário é de que R$ 1 milhão em media entrem no fundo todos os meses.
Os R$ 10 milhões anunciados nesta quinta-feira na OAB-GO, R$ 6 milhões imediatamente e outros R$ 4 milhões em janeiro, são provenientes de recursos do Tesouro Estadual e servirão para acelerar a regularização dos pagamentos. São recursos de um convênio do Estado cujos repasses foram interrompidos em setembro de 2015. “Sabemos da grave crise que assola o país e da dificuldade do setor público em produzir os recursos necessários para atender a todas as demandas, o que torna ainda mais especial o esforço do governo em atender ao pleito dos advogados dativos. É prova de que a OAB-GO e a advocacia goiana gozam de grande prestígio junto ao governador Marconi Perillo”, diz o secretário.
A partir do anúncio, a Secretaria de Governo dá início imediato ao pagamento dos honorários devidos, obedecendo a critérios de antiguidade dos processos. Os recursos são suficientes para resgatar valores devidos a cerca de 2 mil advogados. Hoje são 14 mil processos já transitados em julgado e, portanto, pendentes de pagamento. Neles, atuaram cerca de 2,8 mil defensores dativos.
Para atender a um número maior de advogados, a lei limita os pagamentos a 62 unidades de honorários dativos (UHDs) por mês. Para processos transitados em julgado em datas anteriores a maio de 2016, o valor equivale a R$ 4.960,00, já que observa o valor vigente da UHD até então, de R$ 80. Os processos que transitaram em julgado após maio de 2016 já virão com os valores de referência na UHD atual, que, reajustada em 106,5% por decreto do governador Marconi, passou a valer R$ 165,25.
Os advogados que tiverem saldo de honorários superior ao limite de 62 UHDs receberão parcelas mensais até o limite de R$ 4.960,00 até a quitação, esclarece Tayrone.
Segundo a área técnica da Segov, os 14 mil processos pendentes de pagamento somam honorários no valor de R$ 26 milhões. Com os recursos entrando regularmente, a expectativa da Segov é de que no máximo até o final de 2018 todos a dívida com os honorários dativos deva ser saldada.
Força tarefa
A partir da sanção simbólica da Lei 19.464, em 4 de novembro, a Segov, em parceria com a OAB-GO, instituiu uma força-tarefa na Escola Superior da Advocacia (ESA) para verificar a legalidade das certidões emitidas pelos cartórios das comarcas de origem, condição para que estejam aptos a receber os pagamentos. Cada processo foi analisado individualmente, num esforço que exigiu um trabalho extenuante, com as equipes atuando de domingo a domingo para que tudo esteja pronto para o início do pagamento.
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