A Secretaria do Geral de Governo (SGG) enviou nesta quarta-feira (27), à Assembleia Legislativa, um plano de reorganização do Sistema Integrado do Transporte Coletivo, RMTC.
O objetivo é incentivar a melhoria da infraestrutura do sistema e a eletrificação da frota automóvel, o texto promove a reorganização jurídica do edital de concessão de 2007 referente à licença de exploração acordada com as empresas gestoras do sistema.
O projeto cria mecanismos para garantir a segurança do acesso, para que os investimentos em tempo hábil. A RMTC está em contrato vigente com quatro empresas (HP, Viação Reunidas, Cootego e Rápido Araguaia) que é válido até 2028, que já inclui prorrogação pelos próximos 20 anos. Como resultado, o contrato é renovado antecipadamente.
O presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima reforça que é “importante explicar que, ao fazermos essa antecipação da prorrogação, estamos considerando os cinco anos restantes dentro do contrato já pactuado e que está vigente (2008 – 2028), e acrescentando mais 20 anos de prorrogação. Por isso, esse aditivo vai permitir que as empresas façam os investimentos idealizados pelo Governo de Goiás, tendo até 2048 para amortizarem seus aportes”.
Os investimentos previstos pela nova RMTC incluem a requalificação do Eixo Anhanguera, que inclui a eletrificação da frota e a modernização da infraestrutura do corredor, investimentos na infraestrutura de terminais e plataformas , além de novos pontos de ônibus.
A Lei Complementar estabelece ainda a criação da Câmara de Compensação e Custódia, que será composta por representantes das concessionárias e do governo. O objetivo é receber os fundos transferidos pela CMTC e Sitpass, pagar os empréstimos concedidos pelos bancos para incentivar os investimentos, e só depois transferir os recursos para empresas.
Como será o modelo de contrato
A lei complementar que será avaliada na Alego, também cria um novo modelo de contrato, que privilegia a divisão dos contratos em Opex (contrato operacional) e Capex (contrato de investimento). A partir de hoje, cada concessionária cumpre o seu contrato, que inclui tanto investimentos conjuntos como medidas operacionais. Pela nova proposta, cada empresa assinará seu próprio acordo OPEX com a RMTC, que definirá suas responsabilidades pela operação, manutenção e operação da frota e infraestrutura.
O contrato de Capex, relacionado a investimentos, é com uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) composta por quatro concessionárias e Metrobus (que possui contrato de concessão próprio), mas visa promover conjuntamente todos os investimentos planejados, como eletrificação e renovação de frota. Com a SPE é possível avançar nos investimentos com mais rapidez, sem precisar passar, por exemplo, por procedimentos de aquisição de veículos por meio de licitação.
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