Uma proposta de acordo para a edição de um novo decreto sobre o controle de armas fez com que fosse retirado de pauta o projeto de decreto legislativo (PDL) que anula partes de uma lei sobre o assunto assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, teve relatório favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD) e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em agosto, com tramitação acelerada na semana passada.
O acordo entre parlamentares e o governo visa que seja editado uma nova provisão para corrigir alguns pontos do decreto em vigor. O novo decreto deve ser apresentado até segunda-feira (1°). O porta-voz do entendimento foi o líder do governo, senador Jacques Wagner (PT).
‘Decreto corretivo’ vai surgir após acordo sobre armas
Wagner disse que haverá a edição de um ‘decreto corretivo’ pelo Executivo. O líder justificou que a sustação de trechos do decreto poderia causar lacunas sobre outros pontos na legislação. Por esse motivo, a edição de um novo decreto seria mais adequada.
“Ao ter que suprimir para atingir um determinado objetivo, muitas vezes, a incisão é mais pesada e acaba deixando um vácuo legislativo, que pode parecer que é permitido fazer qualquer coisa. […] Assumi o compromisso, consultando o presidente, de que até sexta, ou no máximo, segunda, nós teremos o que eu vou chamar de decreto corretivo”, anunciou o senador.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) confirmou o interesse no acordo. “De fato, não há essa possibilidade de inovar por meio do projeto de decreto legislativo, é o chamado 8 ou 80: ou mantém o decreto, ou susta essa parte que extrapola. O acordo celebrado, então, foi de nos abstermos da votação do projeto de decreto legislativo, para que um novo decreto presidencial seja editado sem esses aparentes excessos que extrapolam os limites regulamentares do decreto presidencial”, disse ele em entrevista publicada pela Agência Senado.
Ponto polêmico
Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O decreto em vigor proíbe essa proximidade, mas enfatiza a Agência Senado, o relator, Vanderlan Cardoso, é contra. Ele argumenta que a regra do decreto de Lula prejudica vários clubes já estabelecidos de acordo com regras anteriores.
“No decreto não ficou estabelecido se ia ter indenização, como é que seria essa indenização para esses clubes de tiro. […] Nós chegamos a um entendimento de que o governo fará um novo decreto corrigindo essas distorções e, com isso, preservará não somente os clubes de tiro, mas milhares e milhares de empregos pelo nosso país”, disse Vanderlan Cardoso.
Flávio Bolsonaro defende clubes de tiro próximo de escolas e cita que 94% são assim
Ao comemorar o acordo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou não haver nenhum embasamento técnico-científico para a proibição da proximidade entre clubes de tiro e escolas.
“Eu, sinceramente, não consigo imaginar nenhum motivo para isso […]. Presidente Pacheco, há mais de 3 mil clubes de tiro no Brasil e 94% deles estão a menos de um quilômetro das escolas”, afirmou o senador.
Diante da informação, os senadores Flávio Arns (PSB-PR) e Zenaide Maia (PSD-RN) classificaram como assustador haver tantos clubes de tiro próximos às escolas. Para Zenaide, entre as duas atividades, não há dúvida sobre qual deveria ter que mudar a localização.
“Entre ter uma escola mais próxima do aluno e do pai de família e ter um clube de tiro, não tenha dúvida que eu acho que o certo é tirar o clube de tiro e deixar a escola. O equipamento educativo tem que estar mais próximo da sociedade e quem pratica no clube de tiro pode se distanciar”, destacou a senadora. Depois, ela defendeu que os municípios tenham normas para o tema nos planos diretores.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que, em alguns casos, a escola pode ter se instalado depois do clube de tiro. Ele afirmou que pode até haver uma recomendação federal para que cubes de tiro não se instalem próximos a escoas. Mas ele foi outro a dizer que essa decisão é de âmbito municipal.
Outros pontos
De acordo com o líder do governo, outro ponto que será alterado com o novo decreto é a questão da mudança de categoria das armas. O decreto de Lula veda a destinação da arma de fogo restrita para atividade diferente daquela declarada na compra. Para Vanderlan, a proibição impede a transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas.
Além desse ponto, o governo cedeu em outros e pode deixar de existir a atual exigência de que as armas de fogo históricas e as que fazem parte de acervo de coleção sejam declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O acordo foi comemorado pelos senadores Rosana Martinelli (PL-MT), Jayme Campos (União-MT) e Lucas Barreto (PSD-AP). Já o senador Magno Malta (PL-ES) diz não “confiar no governo quando se trata de acordos”.
Decreto restritivo
Editado em julho de 2023, o Decreto 11.615/2023, tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. O decreto transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
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