Após receber o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) na Secretaria da Fazenda nesta quinta-feira (14), a secretária da Fazenda Ana Carla Abrão Costa, afirmou que na próxima semana o projeto relativo à Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF) poderá ser enviado na próxima semana a Assembleia Legislativa.
A secretária da Fazenda, informou que Goiás aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a redução dos juros da dívida dos Estados. O governador informou que comemora decisão liminar que já reduziu de 15% para 11,5% a parcela mensal da receita real líquida do Estado comprometida com o pagamento da dívida com a União. A medida deve gerar economia de R$ 500 milhões ao ano.
No entanto, há ainda outra liminar obtida pelo governo de Santa Catarina, que modifica o cálculo de juros, poderá ser aproveitada por outros estados. A liminar impede a votação no Congresso do alongamento das dívidas dos Estados.
“O governador determinou que na próxima semana possamos encaminhar a Casa Civil o projeto para que seja enviado a Assembleia Legislativa de Goiás. Estávamos aguardando o projeto de alongamento da dívida, porque no projeto é Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das condicionantes, mas até para ter certeza que ela estava adequada com o projeto de lei complementar no Congresso Nacional, mas tendo em vista que a discussão foi interrompida, nós vamos encaminhar na próxima semana por determinação do governador”, afirmou a secretária.
O projeto de lei prevê regras mais eficientes para o equilíbrio dos gastos públicos, com critérios mais rígidos dos que são previstos na lei nacional, criada em 2000. Para Ana Carla, a criação desta lei é um legado para o futuro, uma vez que tratará da realidade local, algo que falta na lei nacional.
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