Teve início nesta segunda-feira (1º) o Negocie Já!, um novo programa de regularização fiscal lançado pelo Governo do Estado que pode gerar um R$ 1,1 bilhão em arrecadação de impostos estaduais devidos por empresas e pessoas físicas. O valor foi estimado pela secretária estadual de Economia, Selene Peres Peres, durante o lançamento do programa. A oportunidade vai durar 4 meses, encerrando em 29 de julho.
“Os contribuintes terão prazo de até 120 dias para acessar a página da Secretaria de Economia [ou agendarem pessoalmente se preferirem] e escolherem o que vão fazer com suas dívidas, se vão pagar à vista, com 99% de desconto sobre os juros e multas, ou em até 120 parcelas”, orientou a secretária durante entrevista coletiva.
Os contribuintes que optarem pelo parcelamento, terão acesso, pelo site mesmo, aos valores previstos para cada número de parcelas, já que o desconto não é o mesmo para o pagamento a vista. “O próprio contribuinte vai escolher o fluxo de pagamento que cabe no seu orçamento”, enfatizou ela.
Foco é a quitação ou refinanciamento
O programa lançado pelo governo nesta segunda foi criado para facilitar a quitação ou permitir o refinanciamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e também do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Todos com abatimento de até 99% nos juros e multa para quitação à vista e possibilidade de parcelamentos.
Selene Peres destaca que o programa se tornou vital para ajudar contribuintes que tiveram seus impostos atrasados, especialmente no período da pandemia, “que afetou muito as empresas e os contribuintes”.
A parcela mínima é de R$ 200. Além disso, os que parcelarem deve pagar a primeira parcela no ato do acordo. As demais vencem a cada dia 25 de cada mês.
“São Muitas pessoas nessa situação. A expectativa é de arrecadar R$ 1,1 bilhão de impostos atrasados com essa ação”, acrescentou Selene Peres. Ela ainda destacou que o recurso arrecadado serve para o Estado fazer o pagamento de despesas gerais, mas não só. “[Ele] ajuda os cofres, compensando as perdas de arrecadação que o Estado sofreu em razão de legislações federais”, sublinhou.
| A negociação abrange os créditos tributários cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2023. Abrange, inclusive: |
| Créditos tributários ajuizados; |
| Decorrentes da aplicação de pena pecuniária; |
| Parcelados; |
| Não constituídos, desde que confessados espontaneamente; |
| Constituídos por meio de ação fiscal após o início da vigência desta Lei; |
| Decorrentes de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais. |
| A proposta também permite a remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, no valor de até R$ 35.537,57. |
Secretária comenta decisão do Supremo sobre teto fiscal
Durante a entrevista, Selene Peres comentou a decisão do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou gastos de saúde e educação do teto fiscal. “Ele foi justo porque não foi o Estado que deu causa ao descumprimento àquele teto de gastos e, com isso, a meu ver, a questão fica pacificada”, pontuou inicialmente.
Depois, a secretária anunciou que ainda esta semana deve enviar todos os cálculos do governo estadual para a Secretaria do Tesouro Nacional “já com fundamento na decisão do Supremo, para ficarmos isentos de qualquer multa penalidade por descumprir o teto de gastos”, observou.
Regras do jogo mudaram durante a partida
Selene Peres entende que o Supremo reconheceu que o Estado não deu causa ao descumprimento [do teto] e relembrou: “Quando houve a queda da arrecadação federal, todas as despesas com saúde, educação já estavam planejadas para acontecer. Nos tivemos expansão da saúde, com a regionalização. Gastamos muito com escolas novas. Não podíamos voltar atrás e deixar a população desassistida. Na verdade, foi uma mudança de regra do jogo no meio do jogo. Tínhamos uma perspectiva de ter uma arrecadação, planejamos as despesas de educação e saúde para cumprir os mínimos constitucionais, porque também somos penalizados se não cumprimos. Mas, depois, a receita caiu e quando isso ocorreu a gente passou a gastar mais do que o mínimo constitucional e esse acréscimo foi incluído no teto de gastos. Com a decisão do Supremo essa despesa fica fora do teto”, concluiu.
Empresários elogiam programa lançado pelo governo
Durante a coletiva no lançamento do programa, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais (Facieg), Márcio Luís da Silva, elogiou o Negocie Já! “Acompanhamos a aflição do setor, sobretudo dos prestadores de serviço. Especialmente durante a pandemia, com muitos CNPJs passando por dificuldades, sem honrar muitos compromissos, obrigações de impostos”, observou. Segundo Márcio, o alívio proporcionado pelo programa era uma “demanda antiga do segmento junto ao governador Ronaldo Caiado, que sempre foi aberto ao nosso clamor. Agora cabe às entidades representativas divulgar e explicar como aderir ao programa que é vantajoso para todo mundo”.
Edwal Portilho, presidente-executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial) ressaltou que governo e a secretaria demonstraram sensibilidade “em cuidar dos negócios goianos com oportunidades”. Ele citou a autorregularização, o combate à sonegação fiscal e agora o Negocie Já!. “Essa ferramenta importantíssima para regularizar os cadastros de empresas de todos os portes, além de questões como IPVA. Oportunidade muito boa para todos nós, empresários, de atualizar nossos negócios com melhores condições”, acrescentou.
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