O plano “Ruas Visíveis – Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua” foi lançado na segunda-feira (11), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como um meio de promover a efetivação da Política Nacional para a população em situação de rua, com investimento inicial de R$ 982 milhões. O plano contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos.
Os eixos do plano Ruas Visíveis são a assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A articulação envolve 11 ministérios que trabalham em parceria com governos estaduais e municipais, em diálogo com os movimentos sociais e outros órgãos e instâncias representativas.
De acordo com o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, o Brasil tem mais de 221 mil pessoas vivendo em situação de rua, incluindo crianças, que vivem em “pobreza extrema, submetidas a intensa vulnerabilidade, expostas a todo tipo de violência”. Além disso, o ministro destaca que o Ruas Visíveis demonstra o compromisso do governo federal em efetivar as promessas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Sete eixos
O primeiro dos eixos prioritários do Ruas Visíveis é a assistência social e a segurança alimentar, que tem previsão de investimento inicial de R$ 575,7 milhões. O eixo prevê a manutenção do cofinanciamento aos estados e municípios, na forma de repasses pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para estados e municípios.
Além disso, o eixo de assistência social e segurança alimentar integra ações de ampliação e fortalecimento de serviços de atendimento e acompanhamento à população em situação de rua, daquelas que estão como prioritárias no Plano Brasil sem Fome, a implementação de cozinhas solidárias e repasse de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e retomada das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
A saúde teve investimento inicial de R$ 304,1 milhões, com aprimoramento do atendimento, formação de profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua, além da criação de uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua, fortalecimento de equipes de consultório na rua e a rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.
O eixo do Ruas Visíveis também prevê a orientação das maternidades e hospitais da rede de atenção materno-infantil para atendimento das mulheres em situação de rua com ciclo gravídico-puerperal, buscando promover ainda a proteção e garantindo o direito dos vínculos gestante-bebê. Há também a ampliação de unidades de acolhimento para pessoas com necessidades que surgiram a partir do uso de drogas, como crack, e de álcool.
A violência institucional recebeu investimento de R$ 56 milhões, com objetivo de estabelecer um conjunto de medidas legais e políticas públicas para coibir as formas de violência, garantindo atuação humanizada do Estado com a população em situação de rua. Entre as ações estão o fomento a Centros de Acesso a Direitos de Inclusão Social (CAIS), protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional e formação de agentes de segurança pública e justiça.
Há também a formação de profissionais que atuam na política nacional sobre drogas, a criação de canais de denúncias no Disque 100, referente ao Dique Direitos Humanos, e um guia para atendimento à essa população, com campanhas educativas.
Em relação ao eixo do Ruas Visíveis que diz respeito à cidadania, educação e cultura, houve investimento de R$ 41,1 milhões, destinados para políticas públicas para garantir os direitos, superação das vulnerabilidades e promoção da cidadania efetiva da população que vive em situação de rua. As ações visam oferecer serviços como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros, casas de acolhimento para a comunidade LGBTQIA+, a Operação Inverno Acolhedor e mutirões para regularizar documentação civil.
Mais ações previstas no eixo são a indução à destinação de recursos para fomento a iniciativas culturais, disponibilização de vagas para essa população no Pacto pela Alfabetização e a educação profissional para mulheres.
Já a habitação, que teve investimento de R$ 3,7 milhões, o governo avalia que é mais que uma necessidade básica, sendo um instrumento de promoção da autonomia e integração social. As ações têm como objetivo dar a essa população acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida. destinação de imóveis da União e o projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, que disponibiliza 150 unidades habitacionais.
Em trabalho e renda, o sexto dos sete eixos do Ruas Visíveis, serão investidos R$ 1,2 milhão, para fomentar o cooperativismo e associativismo, além de oficinas para incubação de empreendimento econômicos solidários, elaboração de planos de comercialização de produtos e serviços, constituição de espaços e estruturas de produção e comercialização dos produtos, e medidas para qualificação profissional.
O último é relacionado a produção e gestão de dados, com investimento de R$ 155,9 mil em ações para subsidiar a formulação e monitoramento de programas, serviços e ações intersetoriais.
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