O Governo de Goiás terá 30 dias para apresentar resposta oficial à Justiça sobre a ausência de rastreadores por GPS nas viaturas próprias da Polícia Militar. A exigência foi determinada após a Justiça aceitar, nesta quinta-feira (24), uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que cobra a implementação imediata do sistema de monitoramento via satélite.
De acordo com a ação, apenas os veículos alugados pelo Estado contam atualmente com rastreamento, enquanto as viaturas pertencentes à frota própria da PM seguem sem qualquer tipo de monitoramento. A situação foi denunciada pelo Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp), coordenado pelo promotor Guilherme Vicente de Oliveira.
Segundo o MPGO, além da omissão na adoção de medidas técnicas, o governo estadual não apresentou estudos ou planejamento para a implementação do serviço, mesmo após recomendação formal do órgão.
A ação judicial também destaca a importância da medida como instrumento de transparência e controle das ações policiais, especialmente em casos envolvendo mortes decorrentes de intervenção da PM. O MP argumenta que o rastreamento contribuiria para garantir o direito coletivo à segurança pública e atender recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), do Supremo Tribunal Federal (STF) e de protocolos internacionais das Nações Unidas.
A juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, ao acolher a ação, determinou a citação do Estado de Goiás, que agora deve apresentar contestação no prazo legal de 30 dias. Caso não haja acordo ou adequação espontânea, o caso poderá evoluir para novas medidas judiciais.
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