O governador Ronaldo Caiado assinou nesta segunda-feira (7) um aditivo que amplia significativamente os repasses mensais destinados ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), mecanismo judicial voltado a credores com valores de até 40 salários mínimos. O valor mensal passará de R$ 6,5 milhões para R$ 27,6 milhões, um aumento de mais de quatro vezes, com objetivo de acelerar a quitação das dívidas do Estado com cidadãos e empresas.
Com validade até julho de 2027, o convênio firmado entre o Governo de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado (TJGO) totaliza um montante estimado de R$ 976,5 milhões. Os recursos são depositados mensalmente, até o dia 15, em conta judicial da Diretoria de Processamento Eletrônico (DPE), viabilizando agilidade no trâmite de liberação dos valores.
Durante a solenidade de assinatura, Caiado destacou o compromisso da atual gestão com o cidadão. “Nós garantimos que o cidadão, ao ter o julgamento favorável, tenha o dinheiro depositado em caixa. Isso é respeito com quem tem direito e compromisso com a boa gestão dos recursos públicos”, afirmou o governador.
O presidente do TJGO, Leonardo Crispim, também ressaltou a relevância da medida para a saúde fiscal do Estado. “O que o senhor tem feito é um grande benefício para o Estado de Goiás, ao pagar essas dívidas. Quanto mais o senhor paga, mais o Estado se torna enxuto, com mais facilidade de ser administrado”, declarou.
As RPVs são um instrumento que evita que credores de valores menores ingressem na longa fila dos precatórios, cujos prazos de pagamento podem ultrapassar uma década. Com a nova sistemática, a previsão é que os beneficiários recebam os valores em até 90 dias.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, pontuou que a maioria das ações judiciais contempladas com os repasses refere-se a processos iniciados antes de 2019. “É este governo atual que está quitando suas obrigações. Isso é fruto de uma gestão que preza pela austeridade, responsabilidade fiscal e respeito à população”, afirmou.
Além dos aportes mensais, o Estado já realizou três aportes extraordinários para as RPVs, que somam mais de R$ 134 milhões. Para 2025, está garantida uma dotação orçamentária de R$ 147,79 milhões, o que assegura a continuidade do programa.
Também participaram da solenidade o vice-governador Daniel Vilela, o secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e demais autoridades estaduais e do Poder Judiciário. A iniciativa consolida Goiás como um dos estados com maior compromisso com a regularização de passivos judiciais e com o fortalecimento da segurança jurídica.
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