O Governo de Goiás publicou um decreto no Diário Oficial do Estado, na última segunda-feira (8), para garantir que todo recurso da taxa do Agro seja destinado ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O decreto nº 10.258 estipula que o recolhimento seja 100% destinado às obras de infraestrutura.
Nesse sentindo, a publicação do decreto surgiu devido ao dispositivo da Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE). De modo que, a regra estabelece uma separação de 30% de todas as receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesas.
LEIA TAMBÉM: Caiado anuncia obras em rodovias que serão executadas com recursos do Fundeinfra
No entanto, esse mesmo dispositivo constitucional permite que, por meio de ato do Chefe do Executivo, os recursos desvinculados sejam utilizados livremente. Assim sendo, com o novo decreto, o Governo reforça o compromisso feito aos produtores rurais.
Desse modo, há garantias de que a arrecadação da taxa do agro seja integralmente destinada ao Fundeinfra e utilizada em obras definidas pelo Conselho Gestor do fundo. A vigência da DRE estende-se até 31 de dezembro de 2023.
Leia mais sobre: Fundeinfra / Taxa do Agro / Política
