O Governo de Goiás enviou nesta segunda-feira (13/12) uma proposta de lei que procura alterar as diretrizes para pagamento do décimo terceiro para servidores públicos estaduais. O texto também alcança os Policiais Militares e Bombeiros Militares. “O objetivo dele é compatibilizar a sistemática de pagamento dessa verba com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas”, diz o texto.
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A principal mudança será na forma de pagamento do décimo terceiro. Hoje, pago integralmente no mês do aniversário do servidor ou do militar, agora o texto quer dividir em dois pagamentos: 70% no mês do aniversário – para os nascidos até novembro – e o restante no mês de dezembro, com os devidos descontos previdenciários e de imposto de renda.
Na justificativa da matéria, o Executivo também argumenta que o resultado, além da implementação de mais uma ferramenta de transparência na gestão das finanças públicas, acabará simplificando o procedimento para o cálculo de diferenças pagas a título de décimo terceiro, sem a necessidade de novo processo ou pagamento à parte de diferenças. “A medida acabará com os transtornos administrativos ocasionados pelo modelo atual e, também, evitará as multas geradas nas obrigações acessórias”, frisa o texto encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa.
De acordo com a Secretaria de Estado da Administração (Sead), é necessário que os procedimentos e as rotinas de pagamento da administração pública estadual “estejam parametrizados com esse sistema, que, essencialmente, fixa a forma de prestação das informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais sobre contratação e utilização de mão de obra onerosa”.
