Nesta segunda-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), assinou um projeto de lei e uma medida provisória (MP) para regulamentar as apostas esportivas no país. Segundo informações de articuladores do governo, ambos serão publicados nesta terça-feira (25). As informações são da CNN.
Além do mais, foi publicado pela CNN que a MP traz novas regras para os jogos de apostas, bem como questões relacionadas à cobrança tributária. Por ser uma medida provisória, sua validade inicia-se imediatamente após a publicação, mas o Congresso Nacional terá o prazo de 120 dias para analisá-la. Já o projeto de lei aborda os processos administrativos e sancionadores relacionados ao negócio de apostas. Para entrar em vigor, depende de tramitação legislativa desde o início.
A decisão do Planalto em regulamentar a atividade é vista como um avanço para uma questão pendente no Brasil há muito tempo, e espera-se que resulte em aumento na arrecadação para os cofres públicos ainda neste ano.
Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal. Com a regulamentação, as empresas operadoras de jogos poderão solicitar a outorga do serviço ao poder público, o que lhes proporcionará uma licença de operação no Brasil, com prazo definido. Conforme os textos, o valor da outorga será estabelecido em um ato de regulamentação posterior por parte do Executivo.
A expectativa é que as operadoras paguem uma outorga no valor de R$ 30 milhões para operar no país durante um período de cinco anos. Com a exploração das apostas, os valores obtidos serão destinados, em primeiro lugar, ao pagamento dos prêmios aos apostadores. Em seguida, serão descontados os tributos federais, como Imposto de Renda e PIS/Cofins, além dos impostos locais, como o ISS.
Após a dedução das obrigações fiscais, a receita líquida será distribuída, incluindo uma parcela destinada ao Fundo de Segurança Pública, à Educação, ao Ministério dos Esportes, ao lucro dos clubes e operadores, entre outros setores.
A medida tem um potencial significativo para a arrecadação do país. Estima-se que a regulamentação das apostas esportivas possa gerar entre R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões em receitas. Para o orçamento de 2024, já estão sendo considerados R$ 2 bilhões provenientes dessa nova fonte, para não haver insegurança jurídica.
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