O governo conseguiu prorrogar por mais três meses, a partir de 6 de janeiro, validade de liminar que permite o Estado a não pagar dívidas juntos a bancos públicos federais. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, autorizou nesta quinta-feira (19), a prorrogação do prazo. A meta do governo é conseguir fazer o protocolo junto à Secretaria do Tesouro Nacional para ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), já no mês de janeiro.
O governo deixou de pagar neste semestre cerca de R$ 1,2 bilhão, o que permitiu ter um fôlego nas contas públicas. Após ter aprovado uma série de projetos que são exigências para ingresso no RRF, o Estado pretende fazer o protocolo, em janeiro.
Em dezembro ocorreu na Assembleia Legislativa, a aprovação de vários projetos que tratam de critérios exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, como a venda de ações de Saneago, mudança no estatuto do servidor, revisão de incentivos fiscais, autorização para que ocorra a privatização de empresas (Iquego, Metrobus, Goiás Telecom, Celg G&T) e a mais polêmica que é a Reforma da Previdência aprovada nesta sexta-feira (20), em primeira votação no plenário na Assembleia Legislativa de Goiás.
“Todas as outras medidas avançamos bastante, revisão de contratos, diminuição de custos do estado, encaminhando para a Assembleia Legislativa modificações necessárias exigidas pelo Ministério da Economia, e tem sido visto o interesse de Goiás para sair deste bloqueio junto ao Tesouro, pois isso nos tem prejudicado bastante”, argumentou o governador na última semana ao avaliar o assunto.
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