O governador Marconi Perillo lançou, na tarde de hoje, o Plano Goiás Seguro, o primeiro lançado pela Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom – BrC), com intuito de combater o déficit previdenciário. Marconi ressaltou que, com essa medida, Goiás se antecipa à reforma da Previdência e mitiga os impactos do sistema previdenciário, “que a todo ano suga os cofres do Tesouro os recursos para bancar o déficit da Previdência, com o qual os servidores não conseguem arcar”.
“Essa é uma medida que vai resolver o problema no futuro. Agora, a reforma da Previdência será fundamental para resolver os problemas que já existiam há algumas décadas”, pontuou, defendendo, novamente, a reforma. “Para se resolver o rombo da Previdência, é preciso aprovar a reforma da Previdência. Isso não pode ser tratado com populismo. Ou a gente resolve isso ou os servidores públicos daqui a algum tempo não vão receber suas aposentadorias”, ressaltou.
Pelo Plano Goiás Seguro, o servidor efetivo que estiver enquadrado no regime de previdência complementar e aderir ao plano Goiás Seguro receberá, de forma paritária, a contrapartida do seu patrocinador. A contrapartida será em até 8,5% da base de contribuição que superar o teto do regime geral de previdência social. A instituição oferece uma alternativa segura de planejamento para o futuro do servidor.
Já aderiram ao plano os poderes Executivo e Legislativo, os tribunais de contas do município e do Estado, o Ministério Público de Goiás e a Defensoria pública. Marconi lembrou que a PrevCom foi criada em 2015 com o objetivo de ter como seus segurados os servidores que ganham mais do que o regime geral da previdência privada. O objetivo era garantir que os servidores que entrassem a partir de 2016 não colocassem em risco a segurança financeira do Estado para arcar com as suas obrigações básicas: pagamentos de salários, 13º, pensões, aposentadorias, e os serviços públicos que são realizados. “É um sistema de previdência complementar estruturado de forma muito séria e competente”, afirmou.
O secretário da Fazenda, João Furtado, destacou que o Plano Goiás Seguro está habilitado a prestar serviços fora das fronteiras de Goiás, em qualquer unidade da federação, e atender os anseios dos servidores públicos do Brasil, sejam eles dos municípios, estados e até da União, por se tratar de um plano de adesão.
Marconi ressaltou, por fim, que diante da crise previdenciária e das adversidades que podem acometer a todos, o Plano Goiás Seguro é um importante passo na construção de uma nova cultura: uma cultura de poupança e de planejamento para o futuro.
A Fundação foi instituída pela Lei nº 19.179/2015, de 29 de dezembro de 2015 e regulamentada pelo Decreto nº 8.709, de 26 de julho de 2016, sendo a primeira pela primeira fundação de previdência complementar da Região Centro-Oeste. O Plano Goiás Seguro foi aprovado pela PREVIC no dia 7 de julho de 2017. Desde esta data, todos os servidores que ingressarem no Governo do Estado de Goiás e em seus Poderes terão suas aposentadorias limitadas ao Regime Geral de Previdência, atualmente em R$ 5.645,80. A partir deste valor, de forma facultativa, poderão optar pela Previdência complementar.
O servidor efetivo que estiver enquadrado no Regime de Previdência Complementar e aderir ao Plano Goiás Seguro receberá, de forma paritária, a contrapartida do seu patrocinador em até 8,5% da base de contribuição que superar o teto do Regime Geral de Previdência Social. Entre os benefícios, o servidor que desejar poderá oferecer proteção a sua família, optando pelo seguro por invalidez ou morte, também oferecidos pela Prevcom-BrC. Além disso, a Fundação oferece incentivos fiscais, já que as contribuições poderão ser deduzidas no Imposto de Renda. Sem fins lucrativos, a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central oferece baixas taxas administrativas, que visam apenas a manutenção da entidade. A Prevcom-BrC é fiscalizada pela PREVIC, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda
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