A Secretaria de Estado da Administração (Sead), em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), realizou, nos dias 27 e 28 de novembro, a primeira banca avaliadora da fase de heteroidentificação étnico-racial em um processo seletivo do Governo de Goiás. A iniciativa, considerada um marco para a administração pública estadual, ocorreu em Goiânia e integrou o Processo Seletivo Simplificado da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
A ação representa a aplicação efetiva da Lei Estadual nº 23.389/2025, que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e seleções simplificadas para candidatos negros (pretos ou pardos). Nesta primeira aplicação, a banca avaliou 52 candidatos autodeclarados negros, todos já aprovados nas etapas anteriores do certame.
Ao todo, o processo seletivo da Goinfra registrou 1.764 inscrições para 150 vagas de nível superior, sendo 30 destinadas às cotas raciais. A etapa de heteroidentificação seguiu critérios legais e técnicos previstos na legislação, assegurando isonomia, segurança jurídica e transparência.
Composição e preparo da banca
A banca avaliadora foi formada por cinco integrantes, além de um fotógrafo responsável por registrar todo o procedimento. Antes da atuação, os avaliadores passaram por um curso de formação conduzido pela Seds em parceria com a Sead, com foco em critérios técnicos, ética e metodologia, conforme diretrizes da lei vigente.
O secretário da Sead, Alan Tavares, destacou a importância da condução integrada entre as duas pastas.
“A construção desse processo, de forma integrada entre Sead e Seds, evidencia que políticas públicas de promoção da igualdade racial exigem preparo técnico, diálogo institucional e respeito às pessoas, garantindo credibilidade e efetividade às ações do Estado”, afirmou.
Para o secretário da Seds, Wellington Matos de Lima, a execução da banca inaugura um novo momento para o serviço público estadual. “A implantação da heteroidentificação demonstra o amadurecimento institucional do Estado na condução das políticas afirmativas e reforça o compromisso do Governo de Goiás com a justiça social, a legalidade e a promoção da igualdade de oportunidades”, disse.
Novo modelo para concursos em Goiás
A experiência da Goinfra estabelece um novo modelo de implementação das políticas de cotas no Estado, que deverá servir de referência para concursos e seleções futuras. A aplicação da heteroidentificação é resultado de um processo estruturado, iniciado com a sanção da lei e fortalecido pela criação de comissões especializadas, formação de avaliadores e definição de protocolos transparentes.
Para a superintendente de Recrutamento e Seleção da Sead, Ana Paula Coen, o procedimento é essencial para manter a integridade das políticas afirmativas. “A heteroidentificação é uma etapa fundamental para proteger a integridade da política de cotas e assegurar que o processo seletivo ocorra de forma justa, transparente e alinhada aos princípios da administração pública”, afirmou.
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