Presidente da CCJ prentende fazer audiências públicas sobre alteração no IPTU e ITU
Já esta em tramitação na camara de vereadores de Goiânia o projeto de lei complementar do prefeito Paulo Garcia, do PT, que altera o Código Tributário Municipal (CTM) no que diz respeito à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O projeto foi lido em plenário e o presidente Clécio Alves, do PMDB, determinou o envio da matéria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da comissão vereador Carlos Soares anunciou que pretende realizar audiências públicas com vários segmentos sociais e empresariais para discutir as alterações propostas pelo Paço sobre o IPTU.
O poder executivo explica que o projeto tem por objetivo ajustar a legislação, como forma de definir novas alíquotas a serem aplicadas, que passarão a ser progressivas. São criadas três novas tabelas de incidência do IPTU.
Na Tabela 1, estão os imóveis de uso residencial, com valores que variam entre R$ 25 mil e acima de R$ 1 milhão. No caso, as alíquotas variam de 0,0020 (imóvel avaliado em R$ 25 mil) a 0,0070 (imóvel com mais de R$ 1 milhão).
A Tabela 2 diz respeito aos imóveis de uso não residencial, com valores das alíquotas variando de 0,0055 a 0,0100. Nesse caso, os valores desses imóveis variam também entre R$ 25 mil (menor) a mais de R$ 1 milhão.
Na Tabela 3, as alíquotas para imóveis não ediificados, vagos ou não utilizados variam entre 0,0100 a 0,0400.
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