O promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo recomendou ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, e ao presidente da Companhia Municipal de Urbanização (Comurg), Paulo de Tarso, a suspensão e o cancelamento do Edital de Licitação n° 44/13 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento, disposição final e instalação, com operação, de uma unidade pela tecnologia de micro-ondas, no aterro sanitário de Goiânia, para tratamento de resíduos sólidos do serviço de saúde (RSS), pelo período de um ano.
Os documentos orientam também a não contratação, sob qualquer forma, de empresa para esse tipo de prestação de serviços, sem que antes seja elaborado e aprovado o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, bem como o plano para disposição e tratamento dos RSS, em conformidade com a legislação.
O prefeito, conforme indica o promotor, também deverá observar a decisão judicial proferida, em agosto do ano passado, pelo juiz Fabiano Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, que determinou ao município a elaboração do plano para disposição dos RSS, no prazo de 90 dias, conforme resolução Conama que trata do tema.
As informações são do Ministério Público Estadual.
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