Os contribuintes goianienses terão mais tempo para aderir Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). O prazo, que inicialmente se encerraria nesta sexta-feira (29), foi ampliado pela Secretaria de Finanças (Sefin) até o dia 14 de dezembro.
A Sefin explica que ampliação do prazo tem o objetivo de possibilitar ao contribuinte se organizar e planejar suas finanças, incluído a utilização do 13º salário para quitar seus débitos junto ao município. Os descontos nas multas e juros permanecem os mesmos, de até 99%, a depender da negociação.
Benefícios
A iniciativa inclui descontos em multas e juros de débitos relacionados a impostos como IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas, e não terão acréscimos de juros, desde que quitadas dentro do prazo de vencimento.
Os contribuintes podem escolher entre diferentes opções de pagamento, de acordo com sua condição financeira, e os descontos variam conforme o número de parcelas selecionadas:
- 99% de desconto para pagamento à vista;
- 80% em até 20 parcelas;
- 70% entre 21 e 40 parcelas;
- 60% entre 41 e 60 parcelas.
Como aderir
O agendamento pode ser feito pelo site da Prefeitura de Goiânia para atendimentos no prédio da Fecomércio, Setor Central, ou nas lojas do Atende Fácil de Goiânia, unidades: Pedro Ludovico, Cidade Jardim, Paço Municipal, Praça da Bíblia ou Shopping Estação Goiânia. Para solicitar a gratuidade de justiça no Refis, também é necessário agendar pelo site.
Além de garantir a regularização fiscal, o Refis oferece oportunidade de emitir certidões municipais para o desenvolvimento de atividades empresariais, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de receitas pela Prefeitura.
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