O deputado federal Glaustin da Fokus (PSC) propôs ao ministro das Relações Institucionais do Governo Federal, Alexandre Padilha a criação de uma calculadora que possa simular os cenários para a reforma tributária. Ao Diário de Goiás, ele diz que os parlamentares que compõe o grupo de trabalho na Câmara que discutem a reforma estão perdidos. “Não sabemos para onde o avião vai”, destacou nesta quinta-feira (16/03).
O parlamentar concedeu entrevista durante evento promovido pelo Fórum de Entidades Empresariais (FEE) de Goiás e a Adial Brasil realizado nesta quinta-feira (16/03) que teve a presença do secretário nacional para a Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy além do deputado federal Glaustin da Fokus, único parlamentar goiano integrante do grupo de trabalho que discute a pauta na Câmara dos Deputados.
Glaustin destacou que a principal preocupação do grupo de trabalho é não aumentar a carga tributária ao consumidor final, mesmo assim, ainda há mais dúvidas do que certezas com relação ao processo. “Agora a preocupação é exatamente essa interlocução que foi criada nesse grupo de trabalho com 12 parlamentares. Essa é a principal luta que temos [o não aumento da carga tributária]. Não podemos deixar que o consumidor final pague essa conta. Não está claro o desenho da viagem. Não sabemos para onde o avião vai”, pontuou.
Uma das soluções foi apresentar uma calculadora para fazer simulações em torno da reforma. “Empresa que fatura um bi hoje paga quanto? Infelizmente, não demos conta de chegar nessa conta. Isso vale para todas as regras: Super Simples, Lucro Real, Lucro presumido, Simples Nacional. A vigilância é exatamente isso, mesmo sabendo do embate que vamos enfrentar com o Governo Federal querendo que isso ande com uma velocidade maior do que precisava”, pontuou.
Presente no evento, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT) garantiu que o Governo Federal não irá enviar alguma PEC para direcionar o assunto. A pauta do grupo de trabalho irá girar em torno dos dois textos que já tramitam no Congresso Nacional.
Empresários preocupados com a condução do debate
Dono da Caramuru Alimentos, o empresário Alberto Borges de Souza demonstrou preocupação com a forma que o debate da Reforma Tributária tem sido conduzida. Para ele, o assunto pode afetar drasticamente o estado de Goiás, “pioneiro em atrair investimentos”, e com um histórico de sucesso na política tributária.
“A gente corre o risco disso ser desmontado e o estado perder força e atratividade e os investimentos migrarem para outras unidades da federação e outros países também”, destacou o empresário. “A questão de passar o ICMS da origem para o destino. Esse é o principal problema”, salientou.
Para ele a unificação de impostos pode provocar efeitos tributários negativos para o setor empresarial. “Unificar os impostos estaduais com federais pode desmontar a competência que se criou no relacionamento com as empresas. Com a complexibilidade da economia brasileira que é sinal positivo para o país e Goiás. Isso significa que temos um volume de empresas e negócios relevantes”, pontuou.
As propostas
A reforma da legislação tributária vem sendo debatida no Brasil há pelo menos duas décadas. Além da PEC 110, está em debate no Parlamento a PEC 45/2019, da Câmara. A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA). A unificação de impostos tem algumas vantagens: simplicidade na cobrança; diminuição da incidência sobre o consumo; e uniformidade em todo o país.
A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios.
Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal. O IBS terá uma legislação única para todo o país, exceto a alíquota, que será fixada por cada ente federativo.
A transição do IBS se dará em duas etapas: a primeira, referente aos 20 anos iniciais, terá parcela da receita do IBS distribuída de forma que os entes federativos mantenham a atual receita, com correção pela inflação. Nas décadas seguintes, a parcela da receita do IBS que repõe a receita real de cada ente será reduzida progressivamente.
Já a CBS incidirá sobre todas as operações com bens e de prestação de serviços, inclusive as importações. A aplicação da CBS será a mesma dos impostos que substitui: na seguridade social e em programas constitucionais (seguro-desemprego, abono salarial, repasses para o BNDES).
Entre os pontos que mais apresentam divergência está a preocupação de parte dos senadores com relação à compensação para seus estados e regiões e com o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).
Esse fundo será custeado exclusivamente com um percentual das receitas do IBS, que deve variar em função do aumento real da arrecadação, não podendo exceder 5%. Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o FDR poderá receber 5,8% do imposto.
Outra questão bastante debatida é a solicitação para tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas.
Desde a elaboração, a PEC tem entre seus princípios não elevar a carga tributária, promover melhor partilha de recursos entre os entes da Federação, preservar incentivos a micros e pequenas empresas (Simples) e aliviar o peso dos tributos para famílias mais pobres.
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