O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux disse que vai mandar a decisão sobre começar do zero o trâmite do pacote anticorrupção ao plenário da Corte em 2017.
“Vou mandar para o Ministério Público [se manifestar sobre a decisão]. Depois que vier do Ministério Público, com o processo instruído, vou submeter à apreciação do mérito ao plenário”, disse o ministro a jornalistas nesta quinta (15) ao chegar para sessão no Supremo.
“Na primeira oportunidade, dentro da liberdade de pauta, eu vou levar para o julgamento do mérito do mandado de segurança”, afirmou. E acrescentou que não há mais tempo para pautar a ação em 2016. O recesso do judiciário começa na terça (20).
Na noite de quarta (14), Fux determinou que o Senado remeta o projeto à Câmara dos Deputados, que deve reiniciar o trâmite do projeto de lei. A liminar torna sem efeito qualquer ato praticado pelos parlamentares em contrariedade à decisão do ministro.
A decisão é mais um capítulo no embate entre Legislativo e Judiciário e abre nova discussão sobre a independência entre os Poderes.
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disseram que a decisão do ministro interfere no Congresso.
“Não é interferência. Na verdade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, quando há vício no processo legislativo de elaboração de leis, deve haver revisão constitucional. E foi exatamente o que houve”, afirmou o ministro.
Para Fux, não há crise entre os Poderes.
No caso do pacote anticorrupção, uma emenda de plenário incluiu na proposta um tópico relativo a crimes de abuso de autoridade por parte de magistrados e integrantes do Ministério Público, o que, para Fux, descaracteriza o projeto.
Na decisão, Fux escreveu que a tramitação desrespeitou o processo legislativo constitucional de proposição de autoria popular ao ter sido apresentado por parlamentar. O projeto, de iniciativa popular originado a partir da campanha “Dez medidas contra a corrupção”, colheu mais de 2 milhões de assinaturas, mas foi apadrinhado por quatro deputados: Mendes Thame(PV-SP),Diego Garcia (PHS-PR),Fernando Franceschini (SD-PR) e João Campos (PRB-GO).
“Toda vez que não se obedece ao devido processo legal na elaboração das leis, o parlamentar tem direito de impetrar ação no Supremo. E foi o que ocorreu”, disse o ministro.
No começo de dezembro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) entrou com ação no Supremo contra a tramitação do projeto de lei.
A relatoria caiu com Fux, que concordou com argumentos de desconfiguração do pacote anticorrupção. “A soberania popular deseja ‘isso’. Então, [a proposta] deveria ter sido apreciada sob esse ângulo. É claro que admite emendas, mas que sejam pertinentes ao objeto fruto da iniciativa popular e não adendos e emendas de temas completamente fora daquele que foi o objeto da lei.”
Fux afirmou que a situação do pacote anticorrupção é diferente da Lei da Ficha Limpa, também criada a partide de iniciativa popular.
“É argumento que infelizmente não tem o menor fundamento (…) A Lei da Ficha Limpa já foi chancelada pelo Supremo com o selo de sua constitucionalidade. De sorte que não há a menor condição de você reavivar qualquer tema relativo à Lei da Ficha Limpa.”
Gilmar Mendes
Fux minimizou as críticas do colega Gilmar Mendes. Em entrevista à Folha, Mendes disse que Fux deveria entregar a chave do Congresso à Operação Lava Jato. Os investigadores da Lava Jato fizeram campanha para o pacote anticorrupção.
“Acho que faz parte da maneira dele exteriorizar as críticas. Eu respeito, sou colega dele, sou vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral do qual ele é presidente, temos relacionamento amistoso, julgamos juntos hoje de manhã. Ele está fazendo uso de sua liberdade de expressão, como faço também”, disse Fux.
Ele acrescentou que não ficou ofendido com as declarações de Mendes.
“O ministro Gilmar Mendes tem uma forma peculiar de criticar e aí, dependendo do limite onde chegue, acho que é natural que haja essa adversidade. Por isso, em alguns votos do STF, a votação nunca é por unanimidade, sempre por maioria.”
Nesta quinta (15), Gilmar Mendes disse que há ” um surto decisório” no Judiciário.
Folhapress
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