Com o objetivo de impedir a permanência de loteamentos irregulares e clandestinos em Cachoeira Alta, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) firmou cinco Termos de Ajuste de Conduta com empreendedores, que não poderão desmembrar, abrir vias, apresentar propostas de venda ou qualquer manifestação de comercializar loteamento que não esteja devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Os empreendedores, ainda, se comprometeram a afixar em local de fácil visualização na área de loteamento uma placa com os dizeres: “Loteamento clandestino em fase de regularização – proibida a comercialização e a edificação, sob pena de embargo da obra, interdição do imóvel ou demolição”. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa.
Os acordos foram propostos e assinados após a constatação, do Ministério Público, de que haveria muitos empreendedores com lotes já vendidos sem aprovação de registro no cartório local ou de aprovação do projeto pelo Executivo municipal. Por isso, foi solicitado à Polícia Civil do município a instauração de inquérito polícia.
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