A vereadora Kátia (PT) pediu explicações da Prefeitura de Goiânia e decidiu acionar o Ministério Público de Contas (MPC) sobre a mudança promovida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) no modelo emissor gratuito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A parlamentar sustenta que foi credenciada “apenas uma empresa privada” para oferecer o serviço de emissão, “mediante pagamento pelos contribuintes”, os quais, segundo ela, poderiam ter uma opção gratuita ou, ao menos, o poder de escolha entre empresas.
Kátia Maria enviou ofício ao prefeito Sandro Mabel (UB) pedindo esclarecimentos e providências sobre a decisão de encerrar o emissor gratuito da NFS-e. Ao MPC, órgão que atua junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ela pediu investigação sobre o credenciamento de somente uma empresa.
Antecipação à Reforma Tributária e alavanca para arrecadação
A Sefaz havia anunciado a novidade em setembro, como uma vantagem por se antecipar ao que será obrigatório pela Reforma Tributária. A previsão é de que o novo modelo ajude a evitar a sonegação fiscal e a impulsionar a arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) no próximo ano.
Mas, para a vereadora, a medida impõe ônus a empresários e prestadores de serviço que terão de pagar para cumprir uma obrigação tributária que, segundo sustenta ela, “deveria ser pública e acessível, já que existe um sistema gratuito oferecido pelo Governo Federal”. Kátia afirma que esse sistema federal poderia ser adotado pelo município.
“A prefeitura precisa esclarecer essa situação. Primeiro, tem de explicar por que não aderiu ao sistema do Governo Federal. Os empresários de Goiânia têm o direito de emitir suas notas fiscais de forma gratuita”, afirma Kátia.
A vereadora destaca que o sistema nacional da Receita Federal, utilizado por vários municípios, permite a emissão gratuita de notas fiscais de serviço, e questiona por que Goiânia optou por terceirizar o serviço para uma empresa privada.
“Não faz sentido ter um sistema nacional que oferece o serviço de forma gratuita e a prefeitura, em vez de aderir, terceirizar o serviço para uma empresa que ninguém sabe como foi selecionada”, questiona Kátia. “O empresário goianiense não tem nem a livre escolha, porque a prefeitura oferece apenas uma empresa para fazer o serviço”, criticou.
Conforme divulgado pela assessoria da parlamentar, no Ofício nº 1004/2025, Kátia solicita cópias do ato administrativo que determinou o fim do emissor gratuito, do processo de credenciamento da empresa, além da fundamentação jurídica que justificou a decisão de não realizar um credenciamento público e amplo. Ela também pede informações sobre o cronograma de adesão de Goiânia ao sistema nacional da NFS-e.
Além disso, ela solicita que o MPC investigue a decisão da prefeitura para garantir que os contribuintes não sejam prejudicados. “Estamos questionando formalmente a prefeitura sobre o credenciamento dessa empresa e a falta de adesão ao sistema do Governo Federal. Também pedimos ao Ministério Público que apure essa seleção e nos ajude a entender por que Goiânia ficou de fora do sistema nacional gratuito”, concluiu.
Explicação é a modernização
A Sefaz enviou como resposta o release de 2 de setembro, quando foi lançada a implantação do modelo nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o ABRASF 2.04, e não comentou os ofícios enviados ao prefeito e ao MPC, nem a forma de credenciamento da empresa escolhida, o fim da opção gratuita, ou o ônus aos contribuintes, pontos que a parlamentar questiona.
Desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), o modelo tem, segundo a secretaria, um padrão que define a estrutura técnica e campos obrigatórios para integração entre os sistemas de emissão e os fiscos municipais. “A mudança atende diretamente ao que determina a Lei Complementar nº 214, de 2025, uma das normas regulamentadoras da Reforma Tributária, que impõe a padronização do sistema de emissão de notas fiscais em todo o país.
A Sefaz cita que todos os municípios brasileiros devem adotar o padrão nacional da NFS-e como condição para manter o acesso a transferências voluntárias da União, recursos repassados por meio de convênios, acordos ou parcerias, essenciais para projetos e investimentos nas cidades. Caso não se adéquem até 2026, municípios e estados poderão ser penalizados com a suspensão desses repasses.
“A Prefeitura trabalha para antecipar o prazo legal neste segundo semestre, já que a medida busca não apenas cumprir a exigência legal, mas também modernizar a gestão fiscal e resolver problemas históricos enfrentados pelos contribuintes”, informou o órgão na época.
Entre os argumentos, também estão o de que havia instabilidade nos sistemas e, com o novo formato, a emissão deve se tornar “mais ágil, estável e acessível”. O sistema de gestão tributária adotado, já é utilizado pelo Distrito Federal, Cuiabá, Ribeirão Preto e Macapá, além de Anápolis e Aparecida de Goiânia, conforme a secretaria.
Em Aparecida, no entanto, conforme uma fonte do Diário de Goiás, que é especialista da área contábil, houve a integração com o sistema, conforme o exigido na Reforma Tributária, mas não é feita a cobrança, ou seja, o emissor é utilizado sem custos ao contribuinte.
Com a mudança em Goiânia, os contribuintes passam a utilizar emissores próprios ou sistemas comerciais integrados ao padrão nacional, à parte do ambiente da prefeitura, custeando o processo.
“Com a adoção do novo padrão, Goiânia se posiciona entre os municípios que se alinham rapidamente às diretrizes da Reforma Tributária, garantindo segurança jurídica, previsibilidade institucional e maior eficiência na arrecadação e gestão fiscal”, citou ainda a Sefin.
Entretanto, quando o sistema foi lançado, suscitou preocupação entre setores empresariais. Em entrevista ao jornal O Popular, o presidente da Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Goiás (Fecomércio), Marcelo Baiocchi, por exemplo, reclamou do custo e da falta de debate entre o setor e a prefeitura antes das mudanças.
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