Uma carta conjunta assinada pelas cinco maiores federações do setor produtivo nacional, será encaminhada aos 81 senadores solicitando a rejeição dos artigos da Medida Provisória (MP) 1147/2022 que redirecionam recursos do Sistema Sesc Senac para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Vale lembrar que a medida foi editada ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na mensagem, as entidades patronais afirmam que a transferência de verbas prejudicará milhões de atendimentos oferecidos à população e que são prestados pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem (Senac) nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização.
Durante pronunciamento nesta segunda-feira (8), o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio – GO), Marcelo Baicchi, explica que a transferência de recursos afetará os incentivos ao turismo e os cursos de capacitação e qualificação profissional ofertados pelo Sesc Senac em todo o Brasil.
“Além de desfigurar o sistema constitucional de afetação dos recursos das contribuições a finalidades específicas, e ir contra à lógica orçamentária constitucionalmente prevista, o desvio dos recursos destinados ao Sistema S também vai em direção oposta à garantia dos direitos fundamentais à assistência social, à saúde, à educação, à valorização do trabalho humano, todos promovidos pelos Serviços Sociais Autônomos, e todos considerados cláusulas pétreas”, afirma.
Baiocchi explica ainda que a retirada dos 5% de recursos do Sistema Comércio, compromete as atividades oferecidas pelo Sistema.
“Esses 5%, caso retirados do Sistema Comércio, farão falta para essas ações. É, de fato, importante que a Embratur garanta mais recursos para promover o turismo no Brasil, mas sem retirá-los do Sesc Senac. Sem esses recursos, o Sistema Sesc-Senac ficará comprometido em parte importante de suas atividades”, destaca o presidente da Fecomércio Goiás, Marcelo Baiocchi.
A medida provisória ainda institui outras ações como também a proposta de criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e reduzir as alíquotas da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Durante a apreciação do texto na Câmara dos Deputados, foram inseridos na MP os artigos 11º e 12º, que redirecionam os valores equivalentes a 5% das importâncias arrecadadas para o Sesc e o Senac para Embratur.
“As confederações patronais subscritas, representantes dos mais diversos setores, rogam o apoio para que não prospere no parlamento a inserção dos artigos 11º e 12º, além de outras iniciativas dessa natureza”, afirmam as confederações na carta.
Na mensagem direcionada aos senadores, as confederações afirmam que a retirada dos dois artigos não afetam os objetivos principais da Medida Provisória e ponderam que, “a retirada de recursos do Sesc e Senac, além de padecer de inconstitucionalidade formal por tratar de matéria não afeta ao objeto central da MP, ofende materialmente o texto constitucional, por estabelecer o redirecionamento de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical”.
Ainda de acordo com Marcelo Baiocchi, o Sistema Comércio já promove o turismo no país assim, segundo ele, a proposta de retirada dos 5% dos recursos é equivocada.
“Fomos surpreendidos por uma proposta equivocada, que busca 5% da receita do Sistema Comércio para promover o turismo no país. Esquecem-se que nós já fazemos esse trabalho de promoção por meio do Sistema Comércio”, afirma.
Baiocchi também explica que, com os recursos do Sesc, o turismo social já é ofertado com tarifas diferenciadas e valores mais atrativos para trabalhadores que ganham menos.
“O turismo no Brasil é desenvolvido por meio do Sistema Sesc-Senac. O Senac atua na capacitação de todo o staff que trabalha na área do turismo. Com recursos do Sesc, promovemos o turismo social ofertando tarifas diferenciadas, com valor mais atrativo e pagamento facilitado para os trabalhadores que ganham menos”, diz Marcelo Baiocchi.
Assinatura
A carta é assinada pelos presidentes José Roberto Tadros, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); João Martins da Silva Júnior, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Robson Braga de Andrade, da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Vander Costa, da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Márcio Lopes de Freitas, da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP).
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