A falta de quórum impediu a votação da emenda substitutiva que autoriza a prefeitura de Goiânia a realizar um empréstimo de R$ 710 milhões junto a bancos. Na sessão desta última terça-feira (27), o plenário se esvaziou, não atingindo o número mínimo de parlamentares para a votação da matéria. Apenas 13 vereadores registraram presença.
Na expectativa de uma primeira votação, a Comissão de Finanças já tinha uma convocação marcada para às 11h desta quarta-feira (28). Vale lembrar que a proposta chegou a ser aprovada em primeira votação no fim do ano passado, mas a Mesa Diretora da Casa interrompeu a tramitação, após orientação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que cobrou detalhamento sobre aplicação dos recursos.
Retorno da tramitação do empréstimo
Atendendo as exigências do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para o destravar a tramitação do empréstimo, a emenda agora contém o detalhamento das obras que serão realizadas com a verba. No artigo 1º, a emenda estabelece a obrigatoriedade de que o dinheiro seja aplicado na execução de obras detalhadas no anexo, proibindo o uso em despesas correntes do município.
Além disso, a emenda autoriza a prefeitura a remanejar recursos do empréstimo para obras de recapeamento e reconstrução asfáltica em dois casos:
- Quando as obras descritas no anexo estiverem em andamento e tiverem parcelas pagas com recursos do tesouro municipal no período entre a publicação da lei, depois de aprovada, e a efetiva contratação do empréstimo.
- Quando ocorrer desconto, chamado de deságio, entre o valor estimado e o obtido pela licitação em relação às obras do anexo.
Outro ajuste é com relação a novo Sistema Tributário Nacional em que o texto do Executivo inclui como contragarantia 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Votação na CCJ
Vale lembrar que a emenda substitutiva foi aprovada em reunião extraordinária realizada nesta última segunda-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na ocasião a vereadora Kátia Maria (PT) pediu o arquivamento do texto, mas teve voto em separado rejeitado.
Kátia também propôs uma emenda aditiva, prevendo que o remanejamento dos recursos do empréstimo para obras de asfalto tivesse que ser analisado pelo legislativo. A emenda também foi rejeitada. “Nós, nesse modelo, não conseguiremos rastrear onde foi destinado o dinheiro e se ele foi aplicado da forma correta”, disse.
O relator da emenda Ronilson Reis (Solidariedade) destacou a urgência e a necessidade da aprovação da matéria. “Eu não vou agir de forma irresponsável e travar um projeto sabendo que eu vou prejudicar a população. No projeto está atrelado às obras que serão feitas”, afirmou o parlamentar.
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