O presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, afirmou que o acordo firmado com o Ministério Público de Goiás representa um avanço importante na legalização e transparência do uso das viaturas pelas forças de segurança pública no Estado. A medida prevê que as infrações cometidas por veículos como os da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos não sejam mais penalizadas com multas, desde que ocorram durante o exercício da função.
“Essas viaturas em trabalho não sofrerão mais autuações de circulação, como velocidade ou avanço de sinal vermelho, que o Detran costumava registrar. A gente está facilitando a vida de todas as instituições e também do cidadão que espera atendimento ágil em uma ocorrência”, afirmou.
Segundo Waldir, a decisão vem após tratativas com o MP-GO e atende a uma demanda antiga. “Houve uma requisição do Ministério Público para que todas as viaturas tivessem placas. Chegamos a um acordo: elas terão placas, serão identificáveis e registradas no sistema, mas as multas operacionais deixam de ser cobradas”, explicou. Ele destacou que a medida não representa brecha para impunidade, já que todas as infrações continuarão sendo registradas para fins de controle interno:
Continuaremos mantendo as informações para o serviço de inteligência, mas os policiais não terão mais que responder a processos administrativos por isso.
Fiscalização do emplacamento
O Detran-GO, que também é responsável pelo pagamento da locação e abastecimento da maioria dessas viaturas exceto as da PRF, Polícia Federal e órgãos municipais, informou que empresas locadoras que descumprirem a exigência de emplacamento também poderão ser punidas. “A falta de placa pode resultar em penalização para as locadoras, porque o Detran paga por esse serviço”, reforçou.
Padronização
Outro ponto enfatizado pelo presidente do Detran é que o acordo padroniza e corrige distorções que já vinham ocorrendo na prática. “Estamos garantindo aquilo que já está no Código de Trânsito. Não estamos inovando, apenas aplicando corretamente o que já deveria ser feito. E o Detran sai na frente mais uma vez ao normatizar isso”, declarou. Ele também reforçou que o uso de placas é essencial, mesmo em viaturas, e que a responsabilidade pela regularização será dos diretores ou comandantes das instituições. “Já temos o compromisso da Polícia Militar, por exemplo. Todas as viaturas terão placas, mesmo as locadas”.
Por fim, o presidente ressaltou que a medida beneficia tanto os profissionais da segurança quanto a população. “Antes, o policial, mesmo com sirene ligada e em serviço, precisava justificar cada infração. Isso era burocrático e desnecessário. Agora, ele pode focar no que importa: proteger o cidadão. E a população também ganha com mais agilidade e menos atrasos no atendimento de ocorrências”. Confira a entrevista na íntegra:
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