A Secretaria de Estado da Casa Civil abre consulta pública referente a uma proposta de projeto de lei que regulamenta a realização de concursos públicos no Estado de Goiás. Em entrevista à Rádio Vinha FM nesta quinta-feira (3), o procurador do Estado, Rafael Arruda de Oliveira, informou que todos os interessados poderão acessar o site da Casa Civil, ler a proposta e opinar.
“O objetivo é ouvir a sociedade acerca dos termos deste projeto de lei que foi elaborado pelo executivo estadual. A ideia é que este projeto seja encaminhado brevemente à Assembleia Legislativa [do Estado de Goiás]. Mas, antes disso, pretende o poder público ouvir a sociedade com críticas, observações, sugestões de aprimoramento em relação ao texto normativo”, explicou o procurador.
Segundo Rafael Arruda, o projeto irá regulamentar a realização de concursos públicos no Estado, como a definição de aspectos que deverão conter no edital, conteúdos programáticos, publicidade, como serão feitas as provas, quais serão os critérios de avaliação, interposição de recursos, entre outros.
“É um projeto de lei que busca interdisciplinar direitos dos candidatos, deveres dos candidatos, nomeação por parte do poder público, enfim. Temos aqui um estatuto do concurso público, estatuto do concurseiro. Teremos uma lei geral para disciplinar todos esses aspectos que envolvem a realização de concursos públicos no Estado”, disse.
Para o procurador, a necessidade desse projeto de lei se dá pelo fato de haver brechas que suscitam discussões judiciais. Mesmo se a lei entrar em vigor, os candidatos terão direito de acionar o poder Judiciário. No entanto, com o projeto de lei, a expectativa é de que não restem grandes dúvidas e ambiguidades nas informações.
“O tema ‘concursos públicos’ sempre costuma despertar muitas controvérsias. Quando o poder público edital um ato normativo a respeito, quando edita a lei, muitas das questões que poderiam suscitar discussão judicial ou controvérsia acabam por ficar resolvidas, porque passa a existir uma lei que discipline todas as questões envolvendo concurso público”.
Com isso, estima-se que será reduzido o número de interferências do Judiciário durante o período de realização do concurso, que podem atrasar a finalização, adiando o encerramento por anos. Entre os aspectos contemplados pelo projeto estão a gravação de provas orais por áudio e vídeo, regulamentação de interposição de recurso, definição de três profissionais para realização de exame psicotécnico, entre vários outros.
Ainda de acordo com o procurador do Estado, o governo estadual espera que o projeto de lei seja encaminhado para votação na Assembleia ainda neste semestre. A população tem até o dia 30 de março para opinar sobre a proposta de projeto de lei.
“Após [a consulta pública], a Casa Civil terá 20 dias para processar todas as sugestões apresentadas. Após isso, passa-se a fase de elaboração e consolidação final do projeto de lei para oportuno encaminhamento à Assembleia. Acredito que isso deva ocorrer ainda no primeiro semestre”, finaliza Rafael Arruda.
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