Desde segunda-feira (24) o governo estadual iniciou um programa de negociação de dívidas referente aos Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A expectativa do Estado é arrecadar pelo menos R$ 20 bilhões dos R$ 42 bilhões que os inadimplentes devem.
“A lei 19.738 prevê a redução de multas e juros para dois impostos, ICMS e ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até dezembro de 2016. Esses contribuintes podem aderir ao programa, tendo até 98% de redução de multas associadas ao imposto e 50% de redução em juros. Nossa Dívida Ativa no Estado de Goiás está na ordem de R$ 42 bilhões. A gente estima que boa parte dessa dívida é recebível, mais de 50%”, informou o superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Adonídio Neto.
De acordo com o superintendente, durante a negociação, os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, poderão parcelar as dívidas em até 60 vezes. No caso de empresas em recuperação judicial, o benefício é estendido para 84 parcelas.
“É o Estado criando um cenário em que essas empresas possam vir a se recuperar e sair da inadimplência, podendo ter certidões, inclusive, para voltar a aproveitar benefícios fiscais e transacionar com o Estado”, ressaltou Adonídio.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não entra neste projeto devido ao programa de renegociação feito em dezembro de 2016. O prazo para firmar o acordo de pagamento será até 29 de setembro.
“O contribuinte que fizer o parcelamento, quando atrasar qualquer parcela por mais de 60 dias terá o termo de acordo renunciado e volta à dívida antiga, sofrendo todas as sanções que existem na legislação, como inclusão do nome no Serasa, protesto em cartório, impedimento de utilização de benefícios, entre outras”, disse.
Atendimento
Os contribuintes poderão fazer o acordo de negociação pela internet, por meio do site da Sefaz – www.sefaz.go.gov.br – ou presencialmente, em qualquer uma das delegacias regionais do Estado. Em Goiânia, o ponto de atendimento está localizado na Praça da Tamandaré.
“[pelo site] Tem duas opções: para o contribuinte que já tem o número de auto de infração, pode entrar com o número e fazer toda a simulação e emitir os documentos. Para os contribuintes que não têm o número, tem que ter um certificado digital de pessoa física ou jurídica e acessar o site com esse certificado. Assim, terá relacionado todos os débitos referentes a esse certificado e poderá fazer a simulação”, explicou o superintendente.
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