O Tribunal de Contas do Estado de Goiás fixou prazo de 60 dias para que o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Ricardo Balestreri, elabore e apresente um cronograma com medidas destinadas a enfrentar as condições do sistema prisional.
A medida foi aprovada na sessão plenária de ontem (26) e é resultado da auditoria 002/2015 e de inspeção 001/2017 feita, sob coordenação do Conselheiro Saulo Mesquita. A decisão contempla ainda uma recomendação ao Poder Judiciário e outra à Defensoria Pública do Estado.
Conforme determinação do conselheiro Sebastião Tejota, o elenco de providência deve ser acompanhado dos nomes dos responsáveis pela implementação das mesmas, a começar por um amplo levantamento das necessidades de reformas e construções nas unidades prisionais. De forma a orientar as prioridades de investimento e, assim, “solucionar os graves problemas encontrados e que podem trazer consequências irreversíveis para toda a sociedade”.
O acórdão do Tribunal de Contas determina ainda providências urgentes em face da precariedade da segurança nas instalações das cadeias, fatos confirmados durante os levantamentos feitos pela fiscalização, para propiciar maior segurança à sociedade.
Uma das medidas diz respeito às melhorias estruturais e operacionais no setor de escolta, de forma adequar a tempestiva locomoção de presos na realização das audiências de custódia em Goiânia e comarcas do interior, conforme previsto na Resolução nº 53/2016, do Tribunal de Justiça, bem com o o pronto atendimento de emergências médicas e consultas eletivas dos reeducandos. O mesmo levantamento deverá contemplar as necessidades da estrutura predial e operacional do GOPE, a fim de compor o plano de ação do órgão para reestruturação do Sistema Prisional de Goiás.
O TCE quer que o Estado promova a utilização eficiente dos equipamentos de segurança já disponíveis e manutenção dos bloqueadores de celulares e detectores de metais, de forma a impedir danos a esses materiais pela ausência de uso ou obsolescência de tecnologias, bem como a instalação de todos os equipamentos detectores e de raios x adquiridos ou doados.
A SSAP deverá realizar estudo de viabilidade para troca do material de acondicionamento de alimentação dos presos, passando a não utilizar materiais aluminizados.
Outra determinação do TCE destina-se à construção ou reserva de cela materno-infantil na CPP e readequação da Penitenciária Feminina, com o fornecimento de alimentação e remédios para bebês e crianças, em atendimento aos artigos 69 e 79 da Resolução CNPC nº 03/2009.
Também como recomendação, o TCE pede ao Poder Judiciário que execute avaliação jurídica, mediante mutirões, sobre o cumprimento de penas no sistema prisional goiano, atualizada, no sentido de se realizarem as progressões ou solturas necessárias. E à Defensoria Pública que estabeleça um cronograma de visitas periódicas ás unidades prisionais, para a concessão de eventuais benefícios penais, segundo a Lei de Execução Penal.
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