O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (4) publica a Lei Nº 19.962 do Governo de Goiás que cria a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e permite ao Executivo a gestão da vaga prisional, hoje exercida pelo Poder Judiciário. A lei fortalece a estrutura do sistema, que passa a contar com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, conforme decisão do governador Marconi Perillo ao implementar série de providências para a reestruturação do setor.
O novo diretor-geral de Administração Penitenciária é o coronel Edson Costa. A Diretoria-Geral Adjunta será ocupada pelo tenente-coronel Agnaldo Augusto da Cruz. O tenente-coronel Newton Castilho assume a Superintendência Executiva da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
A Diretoria-Geral passa a ter gestão compartilhada, nos limites legais das unidades prisionais, mediante parcerias com organizações da sociedade civil ou privada. Também terá regionalização do sistema estadual de administração penitenciária, por intermédio de unidades prisionais que considerem os níveis de segurança, abrangência geográfica e perfil do encarcerado.
A lei, conforme observa o secretário de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, “é absolutamente revolucionária”. Ele explica que, atualmente, não se pode fazer a divisão dos presos por nível de periculosidade, uma vez que as vagas são geridas por uma fragmentação do Poder Judiciário, em que cada localidade faz uma gestão particular dos presos e dos presídios.
A Diretoria-Geral será autônoma e independente do órgão estadual de administração penitenciária para gestão de vagas, implantação e movimentação dos encarcerados.
A lei, conforme publicação do Diário Oficial, garantirá respeito à dignidade da vida das pessoas em privação de liberdade e incentivo de implantação de Associações de Proteção e Atendimento ao Condenado (Apac’s).
As medidas adotadas pelo governador Marconi Perillo fortalecem o projeto de reestruturação do sistema penitenciário goiano em curso há aproximadamente quatro meses e que inclui uma série de ações, algumas das quais dependiam substancialmente da aprovação na nova legislação para as mudanças na gestão das vagas prisionais.
Estrutura
Na composição da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, destacam-se: Secretaria-geral e Ouvidoria; Inteligência e Observatório; Advocacia Setorial; Comunicação Setorial; Ensino; Corregedoria; Assistência Policial Militar; Recursos Humanos; Engenharia; Contrato, Convênio e Licitação; Tecnologia, Informação e Comunicação; Patrimônio, Aprovisionamento e Gestão de Frota; Execução Financeira, Orçamentária e Fundo Penitenciário Estadual (Funpes); Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap); Cartório, Controle, Classificação, Implantação e Movimento de Vaga; Operações Penitenciárias Especiais.
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