Após reações contrárias e manobras de bastidores para evitar o quórum na sessão desta quarta-feira (10), o projeto de lei 165/2024, enviado pelo prefeito Rogério Cruz para a venda de 76 áreas públicas, tem andamento incerto na Câmara Municipal. O recesso parlamentar inicia na sexta-feira (12) e não há prazo legal para que ele passe por todas as etapas antes, mesmo que apareça de surpresa na pauta de quinta (11).
A possibilidade é pouco provável depois da reação popular contra o projeto. A galeria do plenário foi tomada por moradores, líderes comunitários e políticos contrários na manhã desta quarta. Por isso, é grande o temor de desgaste por parte dos vereadores da base de Cruz. O esvaziamento da sessão refletiu esse temor e serviu para inviabilizar os prazos legais exigidos para o processo avançar, ao menos antes do recesso começar.
Na terça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara chegou a aprovar o projeto para visando autorizar a venda de Áreas Públicas Municipais (APMs). A prefeitura busca comercialização de 76 imóveis, com estimativa de arrecadação de mais de R$ 131 milhões.
Exposição e mobilização: reações a venda de áreas
Além da exposição do assunto provocada por vereadores da oposição, como Fabrício Rosa (PT), que divulgou várias convocações populares, nos bastidores ficou claro que a desmobilização também foi decorrente da pressão exercida pelo pré-candidato a prefeito de Goiânia Sandro Mabel (UB). Na terça, Mabel foi até a Câmara e atuou para desmobilizar, por exemplo, a bancada do MDB que faz parte do grupo político da sua campanha.
Um dos argumentos dele, assim como de outros pré-candidatos a prefeito- Vanderlan Cardoso (PSD) e Adriana Accorsi (PT) também questionam o processo – é de que a venda das áreas agora não faz sentido. Isso porque, mesmo que o projeto seja aprovado, essa movimentação e a geração de créditos sequer poderão ocorrer na atual gestão tendo em vista o período eleitoral.
Então, por que votar agora? É a pergunta que incomoda na Câmara. Sandro chegou a gravar um vídeo pedindo que o projeto não seja aprovado e sim a sua necessidade avaliada pelo próximo prefeito, seja ele o próprio Rogério Cruz, que busca a reeleição.
Projeto pode aparecer na pauta sem aviso prévio
Mas a assessoria de Comunicação da Câmara informa que a entrada na pauta pode acontecer sem aviso prévio. Por outro lado, isso não significa que o projeto passe pelas etapas necessárias. Ao contrário. Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, as matérias devem aguardar interstício de 24 horas entre as fases de votação para serem incluídas na pauta de votações.
“As inclusões podem ser feitas por meio da pauta prévia, que deve ser informada com 24 horas de antecedência, ou durante a sessão plenária, por meio do mecanismo regimental da inversão e inclusão de pauta”, explicou a assessoria ao Diário de Goiás.
Qualquer vereador pode incluir, mas precisa de 12 assinaturas
As matérias podem ser incluídas na pauta por qualquer um dos vereadores, a qualquer tempo, desde que respeitado interstício regimental. No caso da inclusão e inversão, o vereador proponente da inclusão de pauta tem de reunir 12 assinaturas (a dele mais onze) para apresentar o pedido à Mesa Diretora na pauta do plenário, durante a sessão. O pedido de inversão e inclusão tem de ser aprovado por maioria simples.
No caso do projeto da desafetação para venda das áreas, ele foi aprovado às 11h48 de terça-feira (9) na Comissão de Constituição, Justiça (CCJR). Poderia ter sido incluso na pauta desta quarta às 11h48, se tivesse quórum.
“Agora o projeto precisa passar por duas votações em plenário, intercaladas pela apreciação na Comissão Temática, neste caso a Comissão de Habitação e Urbanismo”, esclarece a assessoria.
Como a sessão plenária de quarta não foi realizada por falta de quórum para a abertura, a matéria poderia constar da pauta na próxima sessão ordinária, que é a desta quinta, a última antes do recesso legislativo. Desta forma, restaria ao projeto ser apreciado durante o recesso parlamentar com a convocação de sessões para esta finalidade.
Mas isso somente poderá ocorrer se as sessões da comissão e do plenário forem convocadas por seus presidentes com 72 horas de antecedência, especificamente para este fim.
Por fim, se isso não acontecer, o projeto pode voltar à pauta do plenário após o recesso. Os trabalhos serão reabertos em 5 de agosto e a primeira sessão ordinária regimental será em 6 de agosto.
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