Foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei de autoria do governo do Estado que visa instituir a defesa jurídica para servidores da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. A aprovada cria a possibilidade de ressarcimento a policiais em gastos com advogados para defesa em caso de questionamento por fatos ocorridos durante o exercício de suas funções.
De acordo com o comandante geral da Polícia Militar de Goiás, coronel Divino Alves, não há projeto como este em outra unidade da federação. Para ele, se tratava de um anseio da categoria.
“Todos nós operadores da segurança ansiávamos por isso há muitos anos. O que temos a certeza que o Estado está conosco. Nós íamos para o enfrentamento e depois arcar com as despesas com advogados. O Estado entende que a situação sendo em serviço, cabe a ele fazer as custas disso”, explicou o comandante.
Segundo o secretário de Segurança Pública em exercício, coronel Edson Costa Araújo o profissional da Segurança poderá escolher qualquer advogado e ele será ressarcido pelo Estado.
“O processo tem uma burocratização muito pequena. Ele pode escolher o advogado a critério. A requisição é feita. Há um parecer do comandante, ou diretor e o Estado fará o ressarcimento, desde que tenha sido em exercício da Função Pública”, afirmou.
Durante solenidade realizada no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, o vice-governador de Goiás e governador em exercício, José Éliton Júnior (PSDB) afirma que enquanto o profissional realiza a missão de proteger a sociedade, o Estado precisa dar total respaldo a ele.
“Na missão de garantir a segurança da sociedade, o policial responde pelo Estado, atua pelo Estado, é o próprio Estado. Portanto, é necessário haver todo um aparato jurídico para que possa exercer sua profissão”, destacou.
Tramitação
Com a chegada do texto a Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto deverá ser lido em plenário na sessão ordinária da próxima terça-feira (26). De acordo com o presidente da Casa, Hélio de Sousa (PSDB), a matéria terá prioridade. Ele acredita que em até 15 dias já esteja aprovada.
“Esse projeto foi fruto da Força Tarefa montada pelo governador. A partir de agora há um compromisso do Estado em dar segurança jurídica. Há um acordo na Assembleia Legislativa de que matérias relativas à Segurança Pública terão prioridade. Acredito que em até 15 dias já estará aprovada”, destacou o presidente Hélio de Sousa.
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