Associações de juízes e de membros do Ministério Público esperam para ver como será a regulamentação do auxílio-moradia pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) antes de decidir se vão recorrer da decisão do ministro Luiz Fux que, por ora, cassou o benefício.
Representantes dessas carreiras veem chances de o auxílio-moradia voltar com a regulamentação, ainda que de forma mais restrita. A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) que revogou os pagamentos, nesta segunda-feira (26), não encerrou a discussão sobre o tema.
“Conforme consta da decisão, caberá ao CNJ e ao CNMP as hipóteses de concessão do benefício”, esclareceu nesta terça (27) a assessoria de comunicação da presidência do Supremo. Procurado via assessoria, o gabinete do ministro Fux não se manifestou. À tarde, ele não participou da sessão da Primeira Turma.
“Ele [Fux] determinou que o CNJ e o CNMP façam alguma regulamentação. A gente não sabe exatamente qual é, a gente precisa avaliar o que pode ser feito. A AMB não tem hoje uma posição firmada sobre recorribilidade da decisão”, disse à reportagem o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira.
O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti, defendeu que os órgãos deliberem sobre o benefício rapidamente. “Os conselhos vão ter que se debruçar sobre isso, esperamos que mais cedo do que mais tarde. A gente quer ter segurança”, disse, acrescentando que a entidade ainda não decidiu sobre eventual recurso.
Segundo Robalinho, a categoria não sabe em que termos será a nova regulamentação, mas confia que ela virá. “Isso está meio fluido, não sei como responder. O ideal -não só para o auxílio-moradia, mas passando pelo auxílio-moradia– é que você tenha um modelo único de remuneração e de vantagens para as magistraturas do país todo. Não está claro [como será] porque nós não conversamos ainda com os conselheiros”, afirmou.
Além dessa regulamentação esperada, as ações que discutem no STF o pagamento do auxílio-moradia continuam tramitando na corte. Com a opção de Fux de revogar o benefício por meio de decisão monocrática (individual), em vez de levar os processos à apreciação do plenário, o tema permanece sem uma decisão final.
“A ação, em tese, terá de ir ao plenário em qualquer momento, e esse assunto terá de ser decidido pelo plenário. Até por isso é uma das questões que estão sendo avaliadas pela diretoria [da AMB quanto a um possível recurso]”, disse Oliveira.
Algumas das possibilidades de regulamentação discutidas em grupos informais de juízes e procuradores é o pagamento do auxílio em cidades onde não houver residência oficial (possibilidade prevista na Lei Orgânica da Magistratura) e onde o custo de vida for mais alto (como previsto na legislação sobre o Ministério Público).
Robalinho destaca que, seja qual for a regulamentação, ela terá de ser igual para juízes e membros do Ministério Público, conforme Fux determinou em sua decisão.
O fim do auxílio-moradia fez parte de um acordo entre o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, e o presidente da República, Michel Temer, em troca do reajuste de 16,38%, que foi aprovado no Senado no dia 7 e sancionado nesta segunda.
No dia seguinte à extinção, ao menos temporária, do auxílio-moradia, os ministros do STF evitaram comentar publicamente a decisão de Fux. Reservadamente, porém, três magistrados disseram considerar que seria melhor que as ações tivessem sido julgadas em definitivo pelo plenário, composto pelos 11 ministros.
A assessoria do presidente Toffoli afirmou, em nota, que, “como se tratava de liminar [a decisão que deu direito benefício, em 2014], a revogação foi instrumento suficiente para cessação dos efeitos”. Questionado por jornalistas sobre o auxílio, durante um evento na tarde desta terça, o ministro Toffoli disse que não comentaria o assunto.
Mais cedo, o ministro Marco Aurélio respondeu a jornalistas que o acordo firmado entre o STF e o Planalto gerou desgaste para a corte. “Sem dúvida alguma, gera um desgaste”, declarou. “Ele [Fux] sinalizou muito mais o problema econômico-financeiro. Haveria o direito [ao auxílio]? Nós não chegamos a nos pronunciar.”
Ao revogar os pagamentos para todos os membros das carreiras jurídicas, Fux disse que era preciso considerar a situação financeira do Estado.
“No contexto atual, surge um fato novo de amazônica repercussão. O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso e recentemente sancionado pelo presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal”, escreveu Fux.
Robalinho, da ANPR, discorda dessa argumentação. Segundo ele, o reajuste de 16,38% não causa impacto no gasto global do Poder Judiciário federal porque os tribunais superiores e os TRFs (tribunais regionais federais) previam remanejar seus recursos internamente, tirando de outras rubricas.
“Fux disse [na decisão] que o auxílio-moradia é constitucional, legal, moral, que sempre foi o que nós defendemos. Ele derrubou por uma questão econômica”, afirmou Robalinho.
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