A PEC da Previdência estadual será lida nesta terça-feira (29), no Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás. Para que ela comece a tramitar é necessário aguardar um período de dez sessões. A proposta foi oficialmente apresentada pelo governo nesta segunda-feira (28). A projeção é de uma economia de R$ 8,1 bilhões em 10 anos. A PEC mexe com alguns pontos na concessão de aposentadoria aos servidores públicos.
A secretária de Economia, Cristiane Schimdt informou que o déficit da previdência este ano é de R$ 2,9 bilhões, podendo chegar a R$ 3,5 bilhões no ano que vem. A economia com a reforma no primeiro ano seria de R$ 440 milhões, aumentando gradativamente ano a ano.
Nos últimos 12 meses o Estado gastou R$ 5,8 bilhões com a folha de inativos e pensionistas. Segundo a administração estadual, as contribuições patronal e de servidores não conseguem pagar toda a previdência, mas apenas cerca da metade dela.
Os percentuais são os seguintes: Contribuição patronal (28,50%); Contribuição dos Ativos (14,25%) e Contribuição de inativos e pensionistas (14,25%); Déficit previdenciário (49,4%).
A argumentação do governo é que será replicado o regime previdenciário federal, a partir das mudanças promovidas no Congresso Nacional. Militares estão fora da PEC da Previdência Estadual.
“Acho que em primeiro lugar, nós enquanto governador, deputados, estamos abertos a ouvir as reivindicações e colocar os dados que são matemáticos. A realidade atuarial, ou seja, do déficit é séria. Se a pessoa tiver uma vertente individual e classista, acima dos interesses do Esta, sinto muito, porque nós neste momento temos que buscar a sobrevivência para que o cidadão venha a receber os benefícios, as obrigações constitucionais, em que 7 milhões de goianos trabalham para sustentar uma estrutura”, argumentou o governador Ronaldo Caiado.
Idade e tempo de contribuição
Hoje, a idade para se aposentar é de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. O período de contribuição para mulheres é de 30 anos, para os homens é de 35.
A PEC estabelece algumas mudanças. Agora ficará da seguinte forma: A idade mínima para os homens se aposentarem subirá para 65 anos. Para as mulheres passará a ser 62 anos. O tempo de contribuição também vai mudar.
Tanto para homens, quanto para mulheres, serão necessários 40 anos de contribuição ao longo de toda a vida, para ter direito a 100% da aposentadoria. O servidor precisa estar cinco anos no cargo e ter pelo menos 10 anos de serviço público.
O tempo mínimo de contribuição para ter direito a aposentadoria é de 25 anos.
Cálculo
O cálculo para concessão da aposentadoria também muda. Hoje o cálculo é feito baseado em 80% dos maiores salários. Com a PEC, o cálculo será baseado em 100% dos salários.
Regras de transição
Estão previstas duas regras de transição: a de pontos e o pedágio. A primeira delas baseada em pontos será da seguinte maneira: A idade do servidor somado com o tempo de contribuição. Precisa atingir pelo menos 96 pontos, no caso dos homens e 86 no caso das mulheres.
Já em relação ao Pedágio, trata-se do dobro do tempo de contribuição que faltaria para atingir o tempo para a aposentadoria (35 anos Homens e 30 Mulheres).
Alíquota
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, explicou que pela PEC não haverá alterações nas alíquotas. Primeiro serão feitos os ajustes a partir das mudanças destacadas acima. No entanto, no projeto há a previsibilidade de alteração da alíquota descontada dos servidores que hoje é de 14,25%.
Foi ressaltado que ao longo da história ocorreram três mudanças de alíquotas. A primeira a partir de 1996, quando os servidores passaram a pagar 6%. Em 2000, a alíquota subiu para 11%. Em 2013, houve a mudança para 13,25% e em 2016 para os atuais 14,25%.
Foi ressaltado ainda que existem, aproximadamente, 9 mil servidores inativos que nunca contribuíram na atividade, com proventos médios de R$ 6 mil.
Caiado disse que já ocorreu em Goiás aumento de alíquotas e isso não foi suficiente. Ele argumentou que sem mudanças estruturais, o governo continuaria “enxugando gelo” e não resolveria o problema.
O governador ressaltou que o momento não é de “pular etapas”. Primeiro há a necessidade de aprovar o projeto. Em um segundo momento será discutida a questão das alíquotas.
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB), informou que a questão já está sendo debatida com o Poder Judiciário e com o Ministério Público. O ponto ainda não está pacificado.
A intenção é de aprofundar na discussão, unificar posições a serem colocadas para debate junto ao governo estadual. A expectativa do presidente é que uma reunião ocorra nos próximos dias para debater o assunto.
Municípios
170 municípios goianos têm regime próprio de previdência. Eles também foram inclusos na PEC da Previdência Estadual. Para os municípios aderirem será preciso o envio de um projeto de lei ordinária às Câmaras Municipais, bastando maioria simples para aprovação da matéria.
Para o presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM) Haroldo Naves (MDB), as prefeituras estão sufocadas, pois a contribuição patronal de várias delas é bem alta, por exemplo, em Quirinópolis, no sudoeste goiano.
Haroldo Naves avalia que a questão é polêmica, mas necessária e que os municípios precisam enfrentar, mesmo com a proximidade das eleições de 2020, em que serão escolhidos novos prefeitos e vereadores.
“Se não tiver essa reforma da previdência, os municípios não vão dar conta de pagar aposentadorias. Todos os municípios tem alguma dificuldade, alguns mais outros menos. Os municípios precisam fazer aportes e isso reflete na Lei de Responsabilidade Fiscal. É um tema polêmico, mas nós temos que enfrentar”, declarou o presidente da FGM, Haroldo Naves.
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