O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (31), em regime de urgência, o Projeto de Lei Antifacção, que promete mudar o enfrentamento do Estado contra o crime organizado no país. A proposta foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e é considerada uma das prioridades do governo federal na área da segurança pública.
Segundo Lula, o projeto busca dar mais força ao Estado para reprimir organizações criminosas que exercem controle sobre territórios e atividades econômicas. “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, afirmou o presidente ao assinar a proposta.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que o texto “vai ao encontro dos anseios da sociedade e do Parlamento”. Veja abaixo os principais pontos e mudanças previstas no projeto:
Crimes cometidos por facções passam a ser hediondos
O projeto torna hediondos os crimes praticados por ordem ou em benefício de facções criminosas.
- Homicídios nessas circunstâncias terão pena de 12 a 30 anos de prisão.
- Para quem atua em facções com o objetivo de controlar territórios ou atividades econômicas por meio de violência, coação ou ameaça, a pena será de 8 a 15 anos.
- O texto prevê aumento de pena se houver:
- Ligação com outras organizações criminosas;
- Comprovação de atuação transnacional;
- Domínio territorial ou prisional pela facção;
- Casos envolvendo morte ou lesão de agentes de segurança pública.
Investigações mais rigorosas e uso de tecnologia
O projeto amplia os instrumentos de investigação e responsabilização de integrantes de facções. Entre as medidas:
- Infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas;
- Acesso a dados de geolocalização em situações de ameaça à vida ou integridade de pessoas — mediante autorização judicial;
- Criação do Banco Nacional de Facções Criminosas, sob responsabilidade do Executivo, para mapear e monitorar as organizações.
Tolerância zero com servidores e empresas ligadas a facções
O texto também prevê afastamento de agentes públicos envolvidos com facções, mediante decisão judicial.
Além disso, o réu condenado por envolvimento com organização criminosa ficará impedido de:
- Contratar com o poder público;
- Receber incentivos fiscais por um período de 14 anos.
Estrangulamento financeiro das organizações
O projeto busca cortar as fontes de financiamento das facções, com medidas como:
- Apreensão de bens e intervenção judicial em empresas utilizadas para a prática de crimes;
- Bloqueio de operações financeiras suspeitas;
- Suspensão de contratos com o poder público.
Controle dentro dos presídios
Para reduzir o poder de articulação das facções no sistema penitenciário, o texto autoriza:
- Monitoramento de encontros entre membros de facções no parlatório;
- Transferência imediata de presos entre estabelecimentos sem necessidade de autorização judicial prévia em casos de motim, rebelião ou grave perturbação da ordem.
Cooperação internacional e apoio do setor privado
O projeto prevê cooperação policial internacional, sob coordenação da Polícia Federal, e autoriza a participação do setor privado na busca por provas e informações relevantes às investigações.
Prioridade no Congresso
Lula pediu tramitação rápida do projeto no Congresso e afirmou que o texto oferece instrumentos para blindar os órgãos públicos contra a infiltração e influência de facções criminosas. “O Estado precisa se fortalecer para não ser refém do crime organizado”, defendeu o presidente.
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