As empresas que integram o Simples Nacional em Goiás podem regularizar eventuais pendências fiscais até esta sexta-feira (29). Segundo a Secretaria da Economia, 1.912 contribuintes já foram excluídos do programa e apenas 120 fizeram regularização até o momento.
Para permanecer ou aderir ao regime especial unificado, o contribuinte deve efeturar a regularização junto à Receita Estadual.
O Simples Nacional é gerido por três entes, que possuem autonomia entre si. Assim, independentemente do posicionamento dos outros federados, Goiás está realizando o processo de exclusão das empresas em débito de ICMS, caso estas não regularizem a situação fiscal no prazo previsto em lei, para assim continuar com recolhimento diferenciado de tributos. O Simples é voltado às micros e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, respectivamente.
No final do ano passado, a Economia enviou o termo de exclusão, em lote, por débito, para contribuintes de 2.930 empresas que tiveram um período de 30 dias para apresentar defesa ou quitar a dívida. Isto porque a partir do momento em que a exclusão estiver registrada no Portal do Simples Nacional, o pagamento do imposto não é o suficiente para garantir a continuidade da empresa no programa.
O contribuinte que regularizar a sua situação tributária poderá manter-se no Simples desde que faça um novo pedido de opção pelo regime simplificado de arrecadação para este ano até o dia 29 próximo. Caso contrário, será excluída do programa que tem alíquotas diferenciadas e unificadas para pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
Como regularizar
Tanto para parcelar como pagar à vista, a empresa pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pelo site da Economia, desde que tenha a certificação digital. Para isto, basta acessar este link. Lá o contribuinte encontrará as opções de parcelamento, bem como com a forma de pagamento à vista. Há ainda a opção de tirar dúvidas pelo número da Receita: 0300 313 0100.
Na falta de certificação digital, o contribuinte deve se dirigir a uma das 12 Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF) no interior do Estado, ou na capital, para renegociar seus débitos e sanar as pendências para continuar no Simples. Goiás conta atualmente com 231.388 empresas participantes do programa. São microempresas e empresas de pequeno porte atuando em diversos setores de atividades econômicas em todo o Estado, conforme apontam dados apurados por meio da Coordenação do Simples em Goiás, da Secretaria da Economia.
Para confirmar situação ou não de exclusão, o contribuinte pode acessar este endereço.
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